Foquemo-nos hoje no continente africano, em particular nas questões relativas à necessidade de boa governação dos recursos públicos.
A governação pública pode ser definida como a forma como os poderes públicos são exercidos na gestão dos recursos comuns de um país, contribuindo, quando bem formulada, para o seu desenvolvimento económico e social, equilibrado e equitativo. Sendo uma temática transversal à generalidade dos países, ela torna-se particularmente relevante nos países da África subsariana, onde direitos humanos fundamentais não estão assegurados, condicionando eventuais programas de ajustamento necessários e até as ajudas ao desenvolvimento.
Os problemas de boa governação estão, nestes países, frequentemente ligados ao flagelo da corrupção, não raramente alheio à disputa por recursos naturais e aos regimes autoritários que neles prevalecem. Daí que seja tão necessária a implementação de reformas administrativas, o reforço da democracia e de práticas de transparência, de um sistema fiscal capaz, menos frágil na captação de receitas, muitas vezes dependentes de ajudas externas e, finalmente, de critério na execução das despesas e na definição das suas prioridades.
De acordo com o Programa de desenvolvimento das Nações Unidas (2019), a África subsariana, apresenta dos índices de desenvolvimento humano mais baixos do mundo, com 10 destes países a apresentarem as piores performances neste indicador.
Esta realidade, está normalmente associada à pobreza extrema, à guerra, à corrupção, à falta de habitação e de infraestruturas de saneamento básico, às escassas oportunidades de emprego e aos salários baixos.
Daí que as políticas públicas pela via da política fiscal, não obstante as limitações de partida associadas a uma estrutura de captação de impostos limitada, pelos fracos níveis de atividade económica e da forte dependência dos orçamentos em relação às ajudas externas ao desenvolvimento, se afigurem de crucial importância para a redução da pobreza e para a promoção do desenvolvimento económico e social destes países.
Neste contexto, o Orçamento constitui um instrumento de excelência para promover a melhoria destes indicadores. A definição das prioridades nos gastos públicos deve fazer reduzir o investimento em recursos militares no total das despesas orçamentais e privilegiar a proteção social, nomeadamente o apoio ao desemprego, à velhice e, em particular, à família e à infância. A saúde é outra área fundamental, nomeadamente no que diz respeito à garantia de cuidados de saúde primários de qualidade e generalizados a toda a população e à redução da mortalidade infantil.
Também a educação é um vetor essencial da despesa, que deve ser reforçado. O investimento na formação de professores, em instalações e materiais de apoio, bem como a garantia de boa nutrição dos alunos, são necessidades indiscutíveis, quer ao nível do ensino primário, quer ao nível do ensino secundário. Finalmente, o investimento público deve ser capaz de resolver os problemas atrás identificados de criação de uma boa rede de infraestruturas, saneamento básico e habitação.
Muito há a fazer nestes países e a cooperação internacional pode dar um apoio importante, capacitando os dirigentes e promovendo boas práticas de governação. Haja vontade de ambas as partes. Portugal, na sua relação privilegiada com os países de expressão oficial portuguesa, pode e deve estar presente no cumprimento deste desiderato.
