Zona Franca da Madeira: Bloco diz que decisão de Bruxelas põe em causa a capacidade da Autoridade Tributária nacional e regional de exercerem fiscalização

O Bloco quer ouvir com urgência no Parlamento o Governo depois de Bruxelas concluir que a “aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira em Portugal” não cumpre as regras europeias. O BE deixa críticas à falta de fiscalização por parte da Autoridade Tributária central e da AT da Região Autónoma da Madeira. “A Zona Franca da Madeira continuou a ser utilizada para esquemas de planeamento fiscal agressivo”, disse a deputada Mariana Mortágua. Governo regional e a sociedade que gere a Zona Franca discordam das conclusões de Bruxelas.

O Bloco de Esquerda quer ouvir com carácter de urgência no Parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, devido à decisão da Comissão Europeia sobre a Zona Franca da Madeira (ZFM).

O partido entregou um requerimento na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) depois de Bruxelas ter concluído que a ZFM desrespeitou as regras de ajudas estatais, por ter abrangido empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM). A Comissão estabeleceu que Portugal deve recuperar todas as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”, não quantificando quais os montantes.

O Bloco de Esquerda diz no documento que as “evidências de que estes critérios não estavam a ser cumpridos era óbvia e inegável. Ao longo dos anos, apesar das sucessivas operações de legitimação, a Zona Franca da Madeira continuou a ser utilizada para esquemas de planeamento fiscal agressivo e complexos circuitos financeiros potencialmente destinados ao branqueamento de capitais”.

“As regras criadas foram contornadas, nomeadamente através da criação de postos de trabalho fictícios ou partilhados entre entidades aí estabelecidas, sob o olhar complacente da AT-RAM. Essa evidência, que conduziu à abertura de um processo de investigação pela Comissão Europeia em 2018”, segundo o BE.

“A  decisão da Comissão Europeia põe em causa a capacidade da AT e, sobretudo, da AT-RAM, para exercerem as suas atividades de fiscalização da aplicação do regime existente na ZFM”, critica o partido liderado por Catarina Martins.

Mais. O requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua aponta que o regime alvo da decisão da Comissão Europeia – o regime III – “foi entretanto alterado” para o regime IV, mas que este novo regime “no entanto, partilha com o seu antecessor normas e regras que foram alvo de sanção”

Ao mesmo tempo, o BE recorda que aguarda discussão no Parlamento o projeto de lei 579/XIV/2ª, apresentado pelo PSD com o objetivo de prorrogar até 2023 a aplicação do regime IV.

A deputada também defende que “importa estabelecer as formas e os critérios de devolução dos benefícios fiscais indevidos”.

Em reação, o presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque disse não concordar com o relatório de Bruxelas. O governante acusou mesmo as praças financeiras concorrentes da ZFM de tentarem boicotar a praça financeira da região, destacando que a ZFM é um local para as empresas se poderem sediar com benefícios fiscais, através de auxílios de Estado. Em termos de dados: disse que a ZFM tem seis mil empregos, 1.600 empresas, gerando uma receita fiscal de 120 milhões de euros.

Por sua vez, a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que gere a Zona Franca da Madeira (ZFM), disse que esta decisão é “surpreendente pelo conteúdo e ‘timing’. A CE  certamente não ponderou na sua decisão as observações remetidas por mais de 100 partes interessadas, entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, nacionais e estrangeiras que, em uníssono, se pronunciaram contra a interpretação inicial da CE (que ia no mesmo sentido desta ora divulgada)”, disse em comunicado a SDM, cujos acionistas são o Governo Regional da Madeira e o Grupo Pestana.

 

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