Carlos César critica ministra da Justiça: “Mandato da PGR pode ser prolongado”

O mandato da procuradora-geral da República (PGR) pode ser renovado à luz da revisão à lei feita há 20 anos, defendeu hoje Carlos César, presidente do PS, em declarações à TSF. Carlos César recordou que na revisão da lei, feita há 20 anos, passaram a ser limitados os mandatos da outros cargos, como é exemplo o de juiz do Tribunal Constitucional, sendo que foi estabelecido que o cargo de PGR tem um mandato de seis anos sem, no entanto, ser determinado que se trata de um mandato único.

No entender de Carlos César, as declarações da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que desencadearam uma série de reações em torno da continuidade de Joana Marques Vida, refletem o desconhecimento do acordo. O presidente do PS sugeriu ainda que Francisca Van Dunem deveria ter afirmado que aquele não era o momento para falar sobre a continuidade da PGR, sendo que o mandato apenas termina em outubro.

Van Dunem falou em “mandato único”

Hoje de manhã, no decurso de uma entrevista à rádio TSF, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, revelou que o Governo não tenciona reconduzir Joana Marques Vidal no cargo de PGR. “A Constituição prevê um mandato longo e um mandato único. Na perspetiva de análise jurídica que faço, há um mandato longo e um mandato único”, declarou então Van Dunem.

O que está definido na Constituição da República Portuguesa, concretamente?

No Artigo 220º (Procuradoria-Geral da República) estipula-se que “o mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.” Por sua vez, a referida alínea determina que compete ao Presidente da República “nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.”

O mandato de PGR pode ou não ser renovado?

De acordo com vários constitucionalistas, nada impede o Governo de reconduzir a PGR no cargo. Ou seja, a Constituição da República Portuguesa limita-se a estipular que o mandato tem a duração de seis anos, sendo omisso quanto à possibilidade ou não de ser renovado.

Quando é que termina o mandato da atual PGR?

O mandato de Joana Marques Vidal tem a duração de seis anos e termina em outubro de 2018.

O primeiro-ministro António Costa está de acordo com a declaração da ministra da Justiça e confirma a intenção de não reconduzir Joana Marques Vidal?

No debate quinzenal de hoje no Parlamento, o primeiro-ministro não foi esclarecedor: por um lado disse que ainda é “prematuro” falar sobre essa matéria, remetendo a decisão para o próximo mês de outubro; por outro lado admitiu que concorda com a “análise jurídica” da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que esta manhã salientou que “a Constituição prevê um mandato longo e um mandato único”, dando a entender que Marques Vidal não vai ser reconduzida no cargo.