Conselho de Ministros aprova reforma do setor florestal

No Dia Mundial da Floresta, o tema prioritário da reunião de hoje do Conselho de Ministros foi a reforma florestal, dedicando-se os trabalhos à aprovação de um conjunto de medidas que respondam aos desafios que se colocam às florestas nacionais.

A reforma florestal é uma prioridade da política do XXI Governo e assenta em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal, titularidade da propriedade e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.

As medidas aprovadas pretendem “proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país”, segundo comunicado do Governo à imprensa.

Com o objectivo de potenciar o valor económico da floresta num quadro de sustentabilidade ambiental e territorial, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas onde se insere a criação de um regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal, que “deverão integrar uma área mínima de 100 hectares, da qual pelo menos 50% deverá ser constituída por propriedades com área inferior a 5 hectares”, a simplificação do processo de constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), “fixando a sua área máxima em 20 mil hectares, reduzindo a mínima de 750 para 500 hectares, reduzindo de 50 para 25 o número mínimo de constituintes das ZIF, reduzindo de 100 para 50 o número mínimo obrigatório de parcelas de terreno que integram as ZIF”, explica o comunicado.

É ainda alterado o regime jurídico dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal, atribuindo-se aos municípios “uma maior intervenção nos processos de decisão relativos ao uso do solo, através da transferência efetiva de normas dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM)” e foi aprovada uma Proposta de Lei que institui um regime de incentivos e isenções fiscais e emolumentares, que reduz as taxas sobre os lucros provenientes da atividade florestal e de um conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC, IRS, IMT, Imposto de Selo e Mais-Valias, contemplando ainda uma redução de 75% do valor dos emolumentos para atos de registo de propriedades rústicas destinadas à exploração florestal.

Por Despacho do Ministro da Agricultura foi também hoje decidida a criação da Comissão para os Mercados e Produtos Florestais (CMPF), com a missão de conciliar estratégias de regulação de mercado no que respeita aos recursos florestais.

São assim tomadas medidas que visam a defesa da floresta, em especifico a aprovação da Proposta de Lei que revê o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios e do Regime Jurídico das Ações de Arborização e de Rearborização.

Salienta-se a criação do Programa Nacional de Fogo Controlado com o objetivo de regulamentar a realização de queimadas e o uso profissional do fogo na prevenção e combate aos incêndios.