Dúvidas sobre lei orgânica da Assembleia Regional

O Representante da República para a da Madeira requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de várias normas constantes do diploma relacionado com as alterações à estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

Em comunicado, Irineu Barreto clarifica que “as normas relativamente às quais se colocaram questões de constitucionalidade dizem respeito a matérias relativas ao financiamento político-partidário e com o estatuto dos antigos deputados e suas associações”