Empresas portuguesas obrigadas a corrigir as desigualdades salariais entre homens e mulheres

As empresas portuguesas vão ser obrigadas a corrigir as desigualdades salariais entre homens e mulheres. A proposta de lei que ainda tem de ser aprovada pelo Parlamento, prevê sanções para as empresas que não cumprirem, como por exemplo serem impedidas de celebrar contratos com o Estado. A proposta de lei foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

A proposta de lei aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

“O regime que agora se cria vem estabelecer mecanismos de informação, avaliação e correção que visam efetivar o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, procurando corrigir a situação de desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo salienta ainda, dois aspetos: a obrigatoriedade de a entidade empregadora apresentar um plano de avaliação e correção das diferenças de remuneração discriminatórias detetadas, após notificação realizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e a possibilidade de o/a trabalhador/a requerer à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.

Na vertente informativa, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística com o intuito de sinalizar diferenças salariais, por setor e por empresa.

As empresas passam a ter a obrigação de assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres.

Esta lei começa por excluir da aplicação desta obrigação as micro empresas e PME.

A propostafoi aprovada no mesmo dia em que um relatório da CITE quantificou a existência de uma desigualdade salarial expressiva entre homens e mulheres em Portugal, em favor daqueles.