Governo aprova sistema eletrónico de restituição de IVA para várias entidades

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, às forças armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às instituições particulares de solidariedade social.

A implementação de um sistema eletrónico de restituição de IVA permitirá tornar mais célere o processamento daqueles pedidos e o consequente pagamento aos beneficiários, aproveitando a informação eletrónica de faturação já recebida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e reduzindo os custos administrativos do processo.

Esta medida enquadra-se na estratégia de simplificação administrativa do XXI Governo, através da qual se procura fortalecer, simplificar e desmaterializar a Administração Pública com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.