Liberdade a menos, offshores a mais, referiu bastonário da Ordem dos Advogados

“As raízes da mudança são mais fundas e os seus sinais mais amplos. Politicamente desnorteada e só (dada a deserção americana), economicamente combalida pelo desgaste da crise e identitariamente angustiada pelas reações ao terrorismo, à imigração e ao populismo interno, a Europa divide-se, no plano normativo, entre uma forte micro-regulação que cria um sufoco à liberdade individual e uma impotente desregulação nos arquipélagos dos offshores, do mundo financeiro transnacional e a-axiológico”, disse o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo.

Num discurso bem mais político que o dos restantes intervenientes na cerimónia de abertura do ano judicial, o bastonário disse ainda que “a perceção sobre os sujeitos e sobre o âmbito da decisão política já não corresponde à realidade política, trazendo uma nova dimensão à atuação da política de cada Estado, muitas vezes sem mecanismos para gerar (e gerir) o seu próprio destino”.

Tal como Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, Guilherme Figueiredo quis enfatizar as questões tecnológicas e aquilo que elas podem oferecer à Justiça em termos de eficácia e de rapidez: “As novas tecnologias, propulsoras de um novo mundo e de novas interrogações éticas, depõem ideias feitas e generosas e criam, simultaneamente, instrumentos de potencial ambivalente para a humanidade, exigindo respostas rápidas – quando a afirmação do tempo humano é, afinal, a grande resposta que importa impor-lhes”.

A defesa dos direitos fundamentais do cidadão na jurisdição constitucional; a limitação do acesso aos Supremo Tribunal de Justiça: e a aproximação do “Direito Fiscal às garantias do processo tributário ao processo civil, designadamente ao processo executivo: os contribuintes devem poder reagir contra as decisões do órgão executivo (o serviço de finanças) em tempo útil, através da subida imediata das reclamações judiciais contra atos desse órgão – foram três temas que Guilherme Figueiredo quis isolar na sua intervenção.