Número 2 dos juízes desafia Governo a decidir sobre direito a greve

O vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Mário Belo Morgado, defende a necessidade de esclarecer a legalidade de os magistrados usarem a greve como forma de luta, pedindo ao mesmo tempo que o Governo tenha coragem política “para clarificar a questão, pois o poder político existe precisamente para tomar decisões em matérias difíceis e complexas”. Em declarações ao DN, o número dois dos juízes recorda a existência de precedentes em Portugal, onde os juízes já realizaram paralisações em duas ocasiões, um direito que é contemplado noutros países com sistemas jurídicos semelhantes ao português.

Mário Belo Morgado aponta o dedo aos poderes legislativo e executivo, acusando-os de nunca terem questionado “a possibilidade de os juízes fazerem greve, tal como nunca definiram a questão por via legislativa, sabendo todos que a ordem jurídica não pode ser lida à margem da história e dos precedentes”.

Assim, e caso seja o entendimento do Governo que os juízes não têm direito a fazer greve, o vice-presidente do CSM afirma que se deve legislar em conformidade. Mas adverte que “tendo em conta os antecedentes históricos e a total omissão do legislador, é politicamente cínico sustentar tal tese no atual quadro legislativo como arma de arremesso político contra os juízes”.

Recorde-se que o protesto dos juízes, agendado para outubro, mesmo em cima das eleições autárquicas, pode colocar em causa a validação dos resultados eleitorais. As reivindicações prendem-se com a ausência de revisão do estatuto remuneratório, questão que não ficou resolvida durante as negociações para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A três meses da greve, várias vozes se levantaram contra esta forma de luta por parte dos juízes, contando-se entre elas os constitucionalistas Jorge Miranda e Vital Moreira, além de Pedro Passos Coelho, líder do PSD.