O que vai mudar na legislação laboral

Contratos a termo

Redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos, incluindo renovações, e estabelecer que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial do contrato.

Trabalho temporário

Introdução de um limite máximo de seis renovações do contrato de trabalho temporário, atualmente inexistente na lei.

Contratos de muito curta duração

Alargamento de 15 para 35 dias a duração máxima dos contratos de muito curta duração, preservando a duração máxima anual de 70 dias de trabalho com o mesmo empregador. Contudo, o âmbito de aplicação é alargado, deixando de ser exclusivo das atividades agrícolas e dos eventos turísticos.

Artigo publicado na edição semanal do Jornal Económico. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor