“T1 acima dos 850 euros em Lisboa não é comportável”. Como o Parlamento discutiu o novo regime de arrendamento urbano

Os requerimentos apresentados pelo Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda (BE) e Partido Comunista Português (PCP) sobre o projeto lei do arrendamento baixam a 11ª comissão parlamentar por 45 dias.

No debate desta manhã no Parlamento sobre a lei do arrendamento tem sido marcado pelas críticas entre as bancadas da esquerda e da direita. A deputada do Partido Comunista Português (PCP) Paula Santos, referiu que “não é comportável para as famílias um T1 acima dos 850 euros em Lisboa. No Porto, um T2 já sobe para os 700 euros”, e que é  “preciso travar os despejos e evitar que os moradores abandonem a casa onde residem”.

Pedro Soares, deputado do BE afirmou que “ao longo de 40 anos de democracia não houve investimento publico para garantir o direito à habitação”, e que o “problema é da lei do arrendamento é que favorece a especulação imobiliária”, sendo uma “lei que distorce a relação do mercado e a necessidade absoluta à habitação”.

O Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, defendeu “contratos de duração mínima de 3 anos. Seguro de renda para senhorios e inquilinos. Redução na taxa de imposto para senhorios que celebrem contratos de 10 anos com inquilinos”.

A primeira resposta da bancada da direita surgiu da parte de Álvaro Costa Branco do CDS, que salientou desde logo que o partido irá apresentar “medidas políticas” no próximo dia 10 de maio, desde logo “contratos de arrendamento superiores a 1 ano passarem de 28% para os 23%. Seguro de renda válido para todo o tipo de arrendamento a habitação”. O deputado acusou depois o PCP e BE de “quererem voltar aos anos 20 e aos tempos do Estado Novo e congelar as rendas”.

No seguimento destas afirmações Jorge Paulo Oliveira, deputado do PSD, acusou a esquerda de “defender o congelamento das rendas, para não pagar o subsídio e nunca defender os senhorios”, sublinhando que em Portugal existem “16,6% dos senhorios que vivem na miséria” e que a “esmagadora maioria dos despejos em 2017 teve como causa a falta de pagamento de rendas”.

O Governo aprovou em abril propostas dirigidas à Assembleia da República para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos em situação mais frágil e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis. Para os inquilinos com mais de 65 anos e com grau de deficiência superior a 60%, que residam há “mais de 25 anos” nas habitações, o Executivo quer garantir o direito à renovação do contrato de arrendamento, evitando assim ações de despejo.

Ainda para estes inquilinos, os que tenham contratos anteriores a 1990 [rendas antigas] podiam sofrer “um aumento extraordinário do valor da renda, que não pode ser superior a 1/15 do valor patrimonial do edifício”, e os que tenham contratos posteriores a 1990 já só podem ter “aumentos ordinários”, com atualizações a cada ano.