Respostas Rápidas. Sabe o que são os CAE e CMEC da eletricidade?

A história das siglas está no centro da Comissão Parlamentar de Inquérito às rendas excessivas que retoma hoje os trabalhos, com a audição ao antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus.

O que são CAE e quando foram criados?

Os CAE são Contratos de Aquisição de Energia assinados entre os produtores e a Rede Eléctrica Nacional (REN), que à data da criação desses contratos era uma empresa totalmente pública.  Como se sabe a REN opera a Rede Nacional de Transporte (RNT) que liga os produtores aos centros de consumo assegurando o equilíbrio entre a procura e a oferta de energia elétrica.

Os CAE foram criados em 1993-1995 para as centrais privadas pelo ministro Indústria e da Energia da altura Luís Mira Amaral (Governo de Cavaco Silva), e na prática o que eram? Os produtores privados de eletricidade (ex-Tejo Energia) assinaram nessa altura um contrato com a REN em que esta (Estado) comprava eletricidade a muito longo prazo (décadas) que depois distribuía. Isto é, assegurava a compra da eletricidade aos produtores. Estes contratos asseguravam condições de remuneração de longo prazo aos produtores.

Em 1996, já com o Governo de António Guterres, a EDP (então totalmente do Estado, uma vez que a primeira fase de privatização é só em 1997) assina também CAE de longo prazo com a REN. Os CAE para as centrais da EDP só existem assim a partir de 1996.

O que são e porque surgem os CMEC?

A partir de 2007 são criadas umas compensações para a EDP, que se chamaram custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Porquê? Porque em 2004 dá-se a criação do mercado ibérico de eletricidade e  liberalização do setor da eletricidade. Isto significou que o contrato de venda exclusiva da electricidade produzida à REN (CAE) tinha de ser quebrado, mas como a duração desses contratos era muito longa (décadas) os produtores tiveram de ser compensados. Isto se as condições de remuneração de longo prazo em mercado aberto (se as receitas da venda de eletricidade em mercado aberto ao longo dos mesmos anos) fossem deficitárias face às condições de remuneração de longo prazo aos produtores que estavam subjacentes nos CAE assinados coma REN. Como se calcula essa perda para a produtora EDP? Isso é feito através de um cálculo do Valor Atual Líquido (valor actual líquido das receitas futuras previstas). Esse VAL dava um défice para os produtores face ao valor de remuneração acordado quando apenas vendia a eletricidade à REN, sobretudo tendo em conta que os produtores (EDP) investiram em centrais de produção de eletricidade a contar com o que contrataram vender à REN ao longo de décadas e que agora com o MIBEL ia ser quebrado. Foi por isso que foram criados os CMEC, para  compensar os produtores desse “desequilibro contratual” face ao contrato com a REN rompido antes do seu término.

Quem é o pai dos CMEC?

O pai dos CMEC é o Governo de Durão Barroso, quando Carlos Tavares era Ministro da Economia.

Isto porque esses CMEC, que também asseguravam o pagamento dos custos fixos de centrais, foram inventados por Carlos Tavares. O que aconteceu foi que o MIBEL começa a surgir ainda no Governo de Guterres, mas é já no Governo de Durão Barroso que se operacionaliza e é nessa altura que é inventada a solução para pôr fim aos CAE. Carlos Tavares faz a proposta de criação de um mecanismo a que chama CMEC para a Comissão Europeia. A legislação com aprovação europeia chega já em 2004, durante o Governo de Pedro Santana Lopes, quando Álvaro Barreto era Ministro da Economia e Manuel Lancastre Secretário de Estado da Energia. Este Governo, com base num decreto lei que vinha com parecer favorável da Comissão Europeia desenha a arquitetura dos CMEC, mas não os parametriza, isto é não define os detalhes desses contratos de compensação (potência contratada, prazos que deveriam vigorar essas compensações aos produtores, valor da compensação calculada com base no valor atual líquido das receitas futuras previstas). Todos os detalhes dos CMEC foram desenhados e aprovados pelo Governo de José Sócrates, quando Manuel Pinho era Ministro da Economia.

Nas sua intervenção no Parlamento, Luís Mira Amaral disse citando notícias em jornais que em 10 anos a EDP recebeu mais 510 milhões do que receberia dos CAEs.

O que podia ser feito em vez dos CMEC?

Em Espanha o Estado endividou-se (dívida pública é mais barata do que dívida privada, ou que o custo de capital privado) e pagou tudo (as compensações pelo desequilibro contratual) aos produtores de uma só vez, ficando os contribuintes a pagar essa fatura nas contas públicas. Portugal, que sempre esteve excessivamente endividado, não conseguiu fazer isso.

Em alternativa a EDP podia ter securitizado essa dívida  (o que o Estado lhe devia por ter rompido o contrato), mas não quis. Portanto a alternativa encontrada foi esta dos acionistas financiarem, com empréstimo essa compensação o que implicou um  custo médio ponderado do capital (WACC) mais alto. Mira Amaral veio dizer agora que “os CMEC aparecem com uma rendibilidade claramente excessiva face ao WACC – Custos de financiamento dos Capitais Alheios”.

A EDP paga essa dívida aos acionistas cobrando os CMEC aos consumidores na fatura da luz.

Porque é que a electricidade é mais cara em Portugal?
Apesar do ex-ministro da Economia Manuel Pinho ter falado do IVA e das taxas de audiovisual, há outras versões para explicar a elevada factura de electricidade que os portugueses pagam.

Porque para além das centrais antigas (a carvão), que ainda estão a ser pagas, apesar de estarem paradas, estamos a pagar as novas centrais (que produzem energias renováveis), que são mais caras. Portanto há uma nova capacidade de produção de electricidade excedentária.

Por outro lado há o IVA da electricidade que é de 23% (desde o tempo da troika). O ex-ministro da Economia Manuel Pinho deixou a proposta aos deputados, na CPI às rendas excessivas: “se os preços da eletricidade em Portugal estão entre os mais altos da União Europeia, então por que não baixar os impostos?” Descrevendo a fatura elétrica como uma “vaca leiteira”, Manuel Pinho propôs retirar a contribuição audiovisual da fatura da luz e baixar o IVA, em vez de cortar nas ditas rendas da EDP. “A taxa média do IVA na eletricidade é de 18% na Zona Euro. Em Portugal o IVA da eletricidade é a mesma das jóias e dos casacos de peles, que é de 23%. Alguém pode concordar com isto?”, disse Pinho.

A redução do IVA na eletricidade está em estudo pelos partidos de esquerda, e a diretiva europeia permite taxas reduzidas, mas Bruxelas tem de autorizar.

A Directiva permite que um Estado-Membro opte por aplicar a taxa reduzida ao fornecimento de eletricidade, desde que tal aplicação não resulte numa distorção de concorrência. A taxa de IVA pode assim reduzir-se para 6%, que é a taxa mínima.