Seguro Sanches: comissão de inquérito “é soberana no aclaramento do seu objeto”

O presidente da comissão parlamentar de inquérito à TAP (CPI), Jorge Seguro Sanches, desacredita as justificações apresentadas pelo Governo esta quarta-feira sobre a recusa de entrega do parecer jurídico que sustenta o despedimento da CEO e do chairman da TAP.

Para isso, foi “novamente solicitado o parecer jurídico”, alavancado por dois requerimentos – do PSD e do Chega – deixando “expresso e evidente que, no caso de recusa”, tal facto será enviado ao Ministério Público, uma vez que, segundo o deputado Paulo Moniz, do PSD, essa recusa constitui “crime de desobediência qualificada”.

Em causa está um pedido de consulta de documentos, por parte desta CPI, nomeadamente do parecer jurídico que o Governo diz ter utilizado como sustento para a decisão de demissão de dois terços da administração da TAP: Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, já ouvidos no Parlamento.

Sobre os dois requerimentos apresentados pela oposição de direita, Jorge Seguro Sanches diz que “o que entendo é que se não há uma posição conjunta, temos de passar à votação de um destes pontos”.

“A CPI é soberana no aclaramento do seu objeto. O Governo invocou que se extravassa o objeto. Não me parece que isso ocorra de maneira nenhuma”, diz o presidente da comissão de inquérito.

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O âmbito da CPI está identificado na resolução da Assembleia da República, e diz respeito aos atos ocorridos entre o período de 2020 e 2022. Contudo, o foco no despedimento dos executivos da TAP, já em 2023, foi alvo de inquérito nas últimas audições.

PSD, Chega e BE remetem para o Ministério Público caso a recusa do Governo se mantenha

Os três partidos já interviram na comissão de inquérito desta quinta-feira, que se debruça sobre esta polémica, antes da audição ao presidente da Comissão de Vencimentos da TAP, Tiago Aires Mateus.

Se a CPI entender que o parecer diz respeito ao âmbito dos trabalhos, esse será novamente pedido. A recusa poderá ser remetida ao Ministério Público. O deputado da Iniciativa Liberal (IL), Bernardo Blanco, diz que tendo sido requerido um documento, é a comissão que o avalia e decide se aceita ou não. O liberal refere que a argumentação do Executivo se prende com o âmbito da comissão e não com o interesse público.

“Se voltarmos a pedir o parecer e vier uma nova resposta com novos argumentos que não foram dados… Temos um problema”, sublinha.

Já o social-democrata Hugo Carneiro sugere que os deputados que se oponham “ao cumprimento de uma decisão já deliberada pela COI podem incorrer eles próprios em cumplicidade na desobediência qualificada praticada pelo Governo”. “Que fique escrito em ata os sentidos de voto [dos desputados]”, acrescenta.

A esta proposta, a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, reage com um “era o que mais faltava”.

A bloquista não admite “que qualquer pessoa que tenha uma opinião diferente da prática seja acusada de qualquer cumplicidade, do que quer que seja”.

Hugo Carneiro revela ainda que “há mais documentação que nã0 foi enviada pelo Governo”, mas não concretiza qual. Para Mortágua, é condenável se o deputado “já tinha essa informação antes e não a denunciou”. “O PSD não estava nessas CPI e só se lembrou da lei agora?”, questiona.