Do apoio ao regresso de emigrantes à higiene menstrual. As aprovações do primeiro dia de votações do OE

A discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano arrancou com a ministra dos Assuntos Parlamentares a sinalizar que, apesar de ter a maioria absoluta, o PS viabilizaria propostas de alteração das demais bancadas parlamentares, tendo tal acontecido, no primeiro dia de votações, por nove vezes. Só o Chega viu todas as suas medidas a votos reprovadas. O PAN, o Livre, o PSD e os antigos parceiros da geringonça viram algumas das suas propostas receber “luz verde”, ainda que a maioria tenha ficado pelo caminho.

Vem aí projeto-piloto para distribuição de bens de higiene pessoal feminina

Foi aprovada esta segunda-feira a proposta do PAN que prevê a promoção de um projeto-piloto com autarquias locais e organizações não governamentais para a distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina.

Combate à violência contra os idosos

Recebeu “luz verde” por unanimidade a proposta do PSD sobre reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. Fica assim previsto que, ao longo de 2023, serão desenvolvidas estratégias de prevenção e combate à violência contra pessoas idosas, visando uma intervenção “o mais precocemente possível”.

Reforço do combate ao tráfico de seres humanos

Outra proposta do PSD foi aprovada: o reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. A iniciativa prevê que, durante o ano de 2023, o Governo promove “as diligências necessárias” tendo em vista o reforço de meios para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, através de “melhorar e intensificar os esforços para identificar proativamente as vítimas no país, incluindo portugueses, através de formação especializada sistemática de todos os agentes envolvidos, especialmente, magistrados, elementos das forças e serviços de Segurança e inspetores da Autoridade das Condições do Trabalho”.

“Taxa rosa” vai ser estudada

Os deputados aprovaram esta segunda-feira a realização de um estudo sobre o impacto da chamada “taxa rosa”, ou seja, quanto mais gastam as mulheres do que os homens em produtos semelhantes. Conforme já escreveu o Jornal Económico, há especialistas que consideram que essa desigualdade entre géneros pode ser mitigada a nível fiscal.

Um espaço para dar resposta às pessoas LGBTI

Recebeu “luz verde” também a proposta do PAN que prevê a criação de um Espaço Gisberta, para dar uma resposta integrada e especializada às pessoas LGBTI vítimas de violência doméstica ou de género.

Formação profissional em direitos humanos

O Livre, por sua vez, viu aprovadas duas das suas propostas. Uma delas prevê a criação de um plano de formação profissional em direitos humanos para quem faça atendimento ao público na administração central, regional e local. Por outro lado, foi aprovada parte de uma outra proposta que prevê a formação dos recursos humanos nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública.

Fim das barreiras arquitetónicas

No primeiro dia de votações, o PCP viu aprovada uma das suas propostas de alteração, que prevê a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas.

Compras ecológicas

Também o BE viu uma das suas propostas aprovadas. Em causa está uma iniciativa para a implementação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, que prevê o seu acompanhamento e monitorização.

Apoio ao regresso dos emigrantes alargado

Já o PS foi o único dos partidos que viu todas as suas propostas aprovadas, tirando proveito da maioria que dispõe no Parlamento. Uma delas passa pelo alargamento da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Progresso Regressar, às Regiões Autónomas.

Prisão e cadeia dos Açores voltam à discussão

É uma tema recorrente, na discussão orçamental. Foi aprovada esta segunda-feira a construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel e obras de requalificação da Cadeia de Apoio da Horta, nos Açores.

Moratória para os municípios

Entre as propostas do PS aprovadas esta segunda-feira está também a possibilidade de uma moratória excecional para os municípios com empréstimos de assistência financeira.

Medidas do PS para a Madeira

Foram ainda aprovadas as seguintes propostas do PS, que se dirigem à Madeira: a realização de um estudo para a implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo; a promoção dos procedimentos para a ampliação da pista do Aeroporto da Horta; e a comparticipação do projeto de execução e o alargamento à Administração Regional da existência de uma conta-corrente para receber a transferência do montante equivalente ao IVA, que saia dos orçamentos regionais, no âmbito do PRR, foram outras das propostas socialistas aprovadas.

Subida do subsídio de refeição chumbada

Em sentido contrário, foram chumbadas as propostas que previam o reforço do subsídio de refeição. A proposta do PCP, que previa um aumento do subsídio de refeição para 9 euros em janeiro de 2023 foi chumbada com os votos contra do PS e da IL, a abstenção do PSD e do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos.