Tribunal de Contas dá parecer favorável à conta da Presidência da República de 2022

O Tribunal de Contas formulou um juízo favorável sobre a conta da Presidência da República de 2022, após auditoria, com recomendações sobre sistema de contabilidade, inventário de bens e contratação pública, num relatório divulgado esta quinta-feira.

O relatório de que consta o parecer, aprovado em plenário geral em 12 de julho, foi esta quinta entregue ao chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, pelo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, e divulgado nos portais oficiais do tribunal e da Presidência da República na Internet.

“O juízo é favorável, uma vez que as demonstrações financeiras e orçamentais anexas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Presidência da República, em 31 de dezembro de 2022, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o setor público – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)”, lê-se no relatório.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa “congratula-se com a aprovação e com o juízo favorável do Tribunal de Contas”.

“Desde 2018 que as contas da Presidência da República são auditadas anualmente pelo Tribunal de Contas, tendo a Presidência da República sido uma das primeiras entidades cujas contas são aprovadas no novo sistema de normalização contabilística SNC-AP. É, portanto, a quinta aprovação sucessiva e sempre com o juízo favorável do Tribunal de Contas à Conta da Presidência da República, atestando o rigor e seriedade da sua gestão”, realça o chefe de Estado.

O Presidente da República “regista o reconhecimento da qualidade da gestão financeira e administrativa que continua a ser desenvolvido na Presidência da República, para a qual muito têm contribuído as recomendações do Tribunal de Contas, que têm vindo a ser acolhidas sistematicamente”.

Entre as recomendações formuladas ou reiteradas pelo Tribunal de Contas ao Conselho Administrativo da Presidência da República sobre a conta de 2022 estão “concretizar a implementação do subsistema da contabilidade de gestão, adaptado ao quadro legal correspondente ao SNC-AP” e “agregar num inventário único todos os bens da PR, procedendo à atualização atempada do mesmo”.

“Incluir, sem exceções, a evidência do cabimento prévio orçamental nos procedimentos de contratação pública” e “publicitar, de forma tempestiva, todos os contratos públicos abrangidos pela obrigatoriedade de divulgação no Portal dos Contratos Públicos” são outras recomendações.

O Tribunal de Contas considera que houve “uma notória melhoria, face a 2021” quanto à publicitação de contratos no portal que centraliza a informação sobre contratos públicos, www.base.gov.pt , mas refere que se detetou “um número reduzido de contratos cuja publicitação foi concretizada extemporaneamente”, pelo que esta recomendação foi dada como parcialmente acolhida e reiterada para o futuro.

Relativamente ao protocolo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Cascais para o funcionamento e manutenção do Palácio da Cidadela, o tribunal aponta que “algumas obrigações pecuniárias daquele município ainda estão por cumprir”.

Neste relatório há também uma recomendação sobre a Casa do Regalo, na Tapada das Necessidades, em Lisboa, onde o antigo Presidente da República Jorge Sampaio, que morreu em setembro de 2021, teve o seu gabinete após deixar a chefia do Estado, em 2006.

O Tribunal de Contas menciona que “a Secretaria-Geral da Presidência da República comunicou à Direção-Geral do Tesouro e Finanças a caducidade do contrato de cedência desse imóvel, a 30 de novembro de 2021”, que se “manteve inventariado e se encontra reconhecido como ativo fixo tangível, no Balanço da Presidência da República”. A recomendação do Tribunal de Contas é para se “regularizar a situação do edifício Casa do Regalo no inventário e nas demonstrações financeiras da Presidência da República do ano de 2023″.

O Conselho Administrativo da Presidência da República comunicou que, “uma vez cessadas todas as obrigações contratuais, a Presidência da República irá abater, no corrente ano, o edifício Casa do Regalo ao seu inventário e proceder ao desreconhecimento como ativo fixo tangível, acolhendo a recomendação formulada”.