Governo da Madeira propõe salário mínimo de 682 euros

O conselho de Governo da Madeira ratificou aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o valor do salário mínimo em 682 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Esta proposta, definiu o conselho de Governo, será enviada à Assembleia da Madeira.

Foi ainda autorizada a isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de janeiro de 2021 aos concessionários privados, “cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A foram celebrados até 16 de março de 2020”.

Outra das decisões tomadas pelo conselho de Governo da Madeira definiu o prolongamento da isenção dos pagamentos das taxas, referentes à “ocupação de espaço na Adega de São de Vicente (ASV), assim como, isentar em 50% as taxas devidas decorrentes dos contratos estabelecidos com os utentes dessa Adega, referentes ao mês de janeiro de 2021”.

Entre as medidas tomadas pelo executivo está ainda a renovação da autorização para que a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural “desenvolva os procedimentos financeiros e legais necessários com vista à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que, por falha de elos intervenientes no sistema de call center de emergência instalado para fazer face às candidaturas ao Pedido Único (PU) de 2020, não puderam formalizar as suas candidaturas no respetivo prazo de aceitação e, como tal, auferir dos respetivos apoios financeiros a que tinham direito, até ao valor máximo do montante que o mesmo recebeu por via do PU de 2019″.