Aprovado aumento do suplemento da condição militar e recomposição da carreira de deficientes das FA

O Conselho de Ministros aprovou hoje o aumento de 70 euros da componente fixa do suplemento da condição militar e um decreto que permite aos deficientes das Forças Armadas a promoção ao posto seguinte, aumentando o valor da reforma.

O reforço da componente fixa do suplemento da condição militar já tinha sido anunciado pela ministra da Defesa, Helena Carreiras, e consiste num aumento de 30 para 100 euros mensais, que terão efeitos retroativos a janeiro de 2023.

Este suplemento é atribuído a todos os militares das Forças Armadas e é composto por uma componente fixa mas também por uma componente variável, fixada em 20% sobre a remuneração base.

O Governo aprovou um segundo decreto-lei “que permite a militares deficientes das Forças Armadas a promoção ao posto imediato, de que ficaram excluídos em 2017”.

Segundo o executivo, está em causa a correção de uma “desigualdade que resultou de uma medida legislativa ocorrida nesse ano” e que apenas contemplou os deficientes das Forças Armadas que eram “sargentos fuzileiros da Armada graduados a sargentos-mor”, permitindo-lhes “a referida promoção”.

Esta medida excluiu deficientes militares em igualdade de circunstâncias, mas que pertenciam a outros ramos das Forças Armadas e que estavam em diferentes categorias, postos, classes, armas, serviços ou especialidades.

“Agora, corrigindo esta situação e assegurando a igualdade de tratamento, os Deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto em que foram graduados, por não terem sido considerados deficientes das Forças Armadas em data anterior a 01 de setembro de 1975, terão 180 dias para requerer a revisão dos respetivos processos, a partir da entrada em vigor do decreto-lei”, lê-se num comunicado do Ministério da Defesa.

Segundo a tutela, esta medida “corresponde ao compromisso do Governo de continuar a dignificar e apoiar os deficientes das Forças Armadas” e abrange um universo de “cerca de três centenas de pessoas”, respondendo “às aspirações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas”.

O Grupo Parlamentar do PS tinha uma proposta com este objetivo no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2024 mas que acabou por ser retirada.

Esta manhã, na discussão do Orçamento na Assembleia da República, o secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Lopes Pires, anunciou esta medida e considerou que “na preparação dos 50 anos de 25 de Abril, repôs-se a justiça há muito reclamada e mais do que devida”.