Alojamento local. Governo estende prazo para prova até 13 de dezembro

O Governo estendeu o prazo para 13 de dezembro (até às 23h59) para que os titulares do registo de alojamento local possam efetuar prova da manutenção da atividade de exploração, de acordo com comunicado do executivo a que o JE teve acesso esta quinta-feira.

“Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o prazo terminaria hoje (dia 7 de dezembro), e atendendo a que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma «RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local», se verificaram alguns constrangimentos no acesso à mesma, o Governo decidiu alargar o prazo”, pode ler-se no comunicado.

De resto, este adiamento foi um pedido expresso feito pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) junto da Secretaria de Estado do Turismo, pelo que o Governo terá reconhecido que este prazo deveria ser alargado tendo em conta alguns constrangimentos com a plataforma.

ALEP congratula-se com compreensão do Governo

Em comunicado, a ALEP congratula-se com prorrogação de prazo de entrega da Declaração Comprovativa da Manutenção do Exercício da Atividade de AL até 13 de dezembro.

“Após reunião da Direção da ALEP com o Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, o Governo prorrogou o prazo da entrega da Declaração Comprovativa da Manutenção do Exercício da Atividade de AL até dia 13 de dezembro. A ALEP congratula-se com a compreensão por parte do Governo da importância de dar mais tempo para a entrega desta documentação, atendendo à situação caótica em que se encontrava o processo de submissão deste comprovativo de atividade, pelo facto de que a plataforma não estava a funcionar condignamente devido a sobrecarga de pedidos”, pode ler-se em comunicado.

Escreve a Associação que “nessa reunião, a ALEP alertou o Gabinete, com exemplos concretos, para a situação problemática em que se encontrava o processo de submissão dos comprovativos de atividade. Conforme prometido pela Secretaria de Estado do Turismo, que garantiu à Direção da ALEP que a situação iria ser avaliada e ponderada, de forma a minorar os impactos desta situação, a ALEP saúda a prorrogação do prazo por mais seis dias”.

Três obstáculos aos titulares de AL

Recordamos que o prazo para fazer esse registo terminava esta quinta-feira, 7 de dezembro, às 23h59, e que os proprietários que não o fizerem, podem ver cancelado o seu registo de alojamento local por parte da câmara municipal da sua área geográfica.

Em declarações ao JE, Filipa Leitão de Aguiar, da direção da ALEP, alertou que os problemas técnicos referentes à plataforma para o efeito, são apenas um dos três obstáculos que os titulares enfrentam neste processo de registo de prova.

Sobre a plataforma, esta responsável destacou que já funciona melhor “apesar de estar muito lenta e com muitos erros, principalmente no último passo do processo antes de finalizar o envio”.

Relativamente às outras duas questões que estão a dificultar o processo, a primeira passa pela forma de autenticação via cartão de cidadão/chave móvel digital e a dificuldade de acesso a essas ferramentas por parte de estrangeiros e idosos e ainda se mantêm dúvidas relativamente aos elementos a enviar que, como refere Filipa Leitão de Aguiar, “não foram esclarecidas”.

Alerta a ALEP que são esperados 120 mil registos no total nacional e que “entre as três semanas de atraso para a plataforma ficar disponível e o pedido de esclarecimentos que não chegaram, muitos titulares vão ficar impedidos de submeter prova de atividade”.