Açores: aumento dos passivos elevam risco de sustentabilidade, alerta CFP

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) alertou que a situação orçamental da Região Autónoma dos Açores continua aquém dos níveis da pré-pandemia, no relatório, publicado esta quarta-feira, sobre a evolução orçamental das regiões autónomas em 2022.

O mesmo organismo sublinhou que a “crescente expressão” de passivos contingentes, que se vem acentuando desde 2015, associada ao sucessivo agravamento da dívida financeira e consequentes necessidades de refinanciamento “contribuem para elevar o risco de sustentabilidade” das finanças desta região autónoma.

“Apesar da redução do défice orçamental, a situação orçamental na Região Autónoma dos Açores permaneceu ainda aquém dos níveis pré-pandemia. Em 2022, os Açores apresentaram um défice de 7,7% do PIB da região (PIBR), uma diminuição de 0,7 pontos percentuais (p.p) face a 2021, não obstante a quebra em 1,1 p.p. das transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas LFRA. Para esta evolução muito contribuiu a dissipação parcial do efeito das medidas adotadas no contexto da pandemia (1,6 p.p. do PIBR). Esse efeito foi contrariado pelo novo apoio financeiro do Governo Regional do Açores à SATA Air Açores, S.A que em 2022 ampliou o seu impacto nas necessidades de financiamento da RAA (1,2 p.p. do PIBR) condicionando a recuperação da situação orçamental. Removendo o impacto absoluto destes efeitos, ainda assim a região apresentaria um défice de 3,1% do PIBR, quase o dobro do verificado em 2019″, diz o relatório do CFP.

O CFP acrescentou que estes desenvolvimentos levaram a que o rácio da dívida, na definição de Maastricht, atinge-se um novo máximo. “Em 2022, este indicador ascendeu a 3.064 milhões de euros, o equivalente 60% do PIB da região, um aumento de 0,6 p.p. face ao verificado em 2021”, diz o relatório.

Este organismo refere que em termos absolutos, o stock da dívida aumentou 13,1%, “alimentado por um défice orçamental que em 2022 contribuiu para elevar a dívida da região” para 3.064 milhões de euros. “O elevado endividamento financeiro dos Açores permanece exposto aos riscos de refinanciamento da dívida”, disse o CFP.

Relatório alerta para reembolsos da dívida

“O perfil de reembolsos da dívida regional (excluindo as entidades fora do perímetro orçamental) mostra que mais de três quartos desses reembolsos a realizar ao longo dos próximos 15 anos ocorrerão na totalidade na data de vencimento do respetivo instrumento (e não de forma regular ao longo do tempo). Esta situação resulta da modalidade de financiamento privilegiada assentar num único período de reembolso. Esta modalidade conduz a uma concentração excessiva de amortizações em determinados períodos, o que eleva o risco de refinanciamento da dívida em períodos de maior volatilidade nos mercados financeiros. O plano de amortização da dívida mostra que nos próximos 15 anos apenas em 5 (2031, 2033, 2034, 2035 e 2037) as necessidades de financiamento serão residuais, totalizando 35 milhões de euros (1,2% do total). Nos restantes 10 anos, o montante de reembolsos previstos somará 2 794 milhões de euros (98,8% do total). Uma situação igualmente notada no recente parecer do Tribunal de Contas à Conta dos Açores 2022, no qual sugere a necessidade de serem adotadas medidas que promovam o alisamento do perfil de maturidades da dívida, com o propósito de mitigar os riscos de refinanciamento e os custos associados”, alerta o CFP.

O relatório acrescenta que a dívida global, que inclui também a dívida comercial, “aumentou para 3.108 milhões de euros (60,8% do PIBR), refletindo principalmente o financiamento do défice, a assunção de dívida financeira de algumas empresas públicas regionais e a realização da operação de aumento de capital social da SATA Air Açores S.A.”, referiu o CFP.

O relatório chama a atenção para um novo aumento das responsabilidades contingentes para os 2.439 milhões de euros, em 2022, (47,7% do PIBR), “em resultado sobretudo das responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental, muito em particular as relacionadas com empresas do Grupo SATA, em processo de reestruturação”.

Crescimento não anula crescimento da dívida

O CFP sublinhou que apesar do PIB nominal dos Açores ter tido, em 2022, o crescimento mais elevado (12%) desde 1995, essa variação foi “insuficiente para infletir a trajetória de agravamento sucessivo do rácio da dívida” da região verificada nos últimos catorze anos.

Em 2022, os Açores apresentaram um crescimento económico em linha com o verificado no país, tendo atividade económica ficado acima do nível pré-pandemia. De acordo com os resultados provisórios das Contas Regionais relativos ao ano de 2022, o produto gerado na região registou um crescimento real de 6,8%, menos intenso do que o verificado em 2021. Os ramos do comércio, transportes, alojamento e restauração, bem como dos serviços prestados às empresas contribuíram para esse crescimento com uma variação respetivamente de 18,3% e de 19,6%, penalizado, contudo pelo decréscimo do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da agricultura, silvicultura e pesca (-2,6%)”, diz o relatório.

O CFP refere que aproximadamente três quartos (72%) da redução da despesa efetiva dos Açores em 2022 deveu-se à “dissipação parcial do efeito” das medidas de emergência da Covid-19 (de 112,5 milhões de euros em 2021 para 42,3 milhões de euros em 2022).

O relatório deixou ainda outros apontamentos sobre as finanças dos Açores. “Os encargos com juros interromperam a tendência de quebra que se verificava desde 2017. Em 2022, os encargos da dívida pública regional totalizaram 41,6 milhões de euros, mais 2,1 milhões de euros do que em 2021. A receita observou um decréscimo de 6,9% motivado pela quebra das transferências provenientes do Estado e do Resto do Mundo. No seu segundo ano de implementação, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) continuou a apresentar uma execução abaixo do previsto”, salienta o CFP.