ERC vê com “gravidade” que PSP vigie jornalistas por ordem do Ministério Público

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou esta quarta-feira uma “gravidade” a ordem do Ministério Público (MP) para que a Polícia de Segurança Pública (PSP) vigie e fotografe jornalistas. O regulador da comunicação social espera que a hierarquia deste órgão judicial “tome medidas para no futuro impedir quaisquer limitações à liberdade de imprensa e aos direitos” destes profissionais.

Em causa está uma ordem da procuradora Andrea Marques do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), conforme noticiou a revista “Sábado”, cujo jornalista Carlos Rodrigues Lima, foi um dos visados pelas autoridades policiais. Henrique Machado, que está na TVI e é ex-jornalista do “Correio da Manhã”, também foi alvo desta vigilância para o DIAP saber com quem é que contactavam no universo dos tribunais, apesar de a investigação em causa dizer só respeito a uma eventual violação do segredo de justiça no caso E-toupeira.

“Tal, prima facie, indicia ostensivo olvidar de direitos fundamentais de jornalistas elencados no artigo 6.º do Estatuto do Jornalista (Lei n.º1/99, de 13 de Janeiro) e artigo 22.º da Lei de Imprensa (Lei n.º2/99 de 13 de janeiro), sem autorização de um tribunal, que o MP não é”, explica o conselho regulador da ERC, em comunicado divulgado esta tarde.

A revista “Visão” escreve ainda que o DIAP ordenou que fossem também extraídos o histórico de mensagens telefónicas trocadas entre a sua jornalista Sílvia Caneco e uma das suas fontes e também as SMS entre a ex-jornalista da “SIC” Isabel Horta e uma das suas fontes.

A ERC recorda que a Constituição estabelece que as infrações cometidas no exercício dos direitos de liberdade de expressão e de informação “ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente nos termos da lei”.