O que muda com o novo pacote de medidas

O pacote apresentado pelo Governo inclui mexidas em vários impostos, tanto no que respeita à propriedade, como nos rendimentos. Também o programa de arrendamento Porta 65 terá alterações.

O QUE MUDA NO IMT E IMPOSTO DE SELO?

O Governo aprovou a isenção do pagamento do IMT e do imposto de selo para os jovens até aos 35 anos no que toca à compra da primeira casa num valor até aos 316.272 euros. No que diz respeito ao IMT referente a imóveis entre os 316.272 euros e 633.453 euros mantém-se a isenção máxima do escalão anterior, ou seja, apenas o valor até 316.772 euros conta para a isenção.

COMO FICA A GARANTIA PÚBLICA DO GOVERNO?

O Governo revelou que serão abrangidos imóveis até aos 450 mil euros, sendo que a garantia pode chegar até 15% do valor do imóvel. No máximo, a garantia pública cobre até 67.500 euros. O acesso à medida implica: ter entre 18 e 35 anos de idade e domicílio fiscal em Portugal; rendimentos que não podem ultrapassar o oitavo escalão do IRS; não ser proprietário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional.; e nunca ter usufruído da garantia pessoal do Estado.

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