Os partidos terão até 16 de setembro para apresentar propostas de revisão da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira, determinou, esta terça-feira, a Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político.
O presidente da comissão, Jaime Filipe Ramos (PSD), disse que a proposta da iniciativa Liberal, relativa à lei eleitoral, vai aguardar pelos trabalhos da comissão.
“Não há que adiar mais estas matérias”, considerou Jaime Filipe Ramos.
O social-democrata disse ainda que esperava ver uma proposta madeirense discutida na Assembleia da República, após o debate do Orçamento.
A primeira apreciação das propostas que forem entregue pelos partidos, com assento na Assembleia da Madeira, referentes à lei eleitoral, deve acontecer na terceira semana de setembro.
A comissão salientou também que a revisão da Constituição da República Portuguesa, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a revisão da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, são outros temas que os deputados querem debater na legislatura.
“A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira deve ter precedência, tendo em conta a unanimidade em torno deste tema, quer na sociedade civil, quer nos partidos, pois é um instrumento que se afigura como ferramenta fundamental para aproximar eleitos e eleitores”, diz a proposta de metodologia que foi aprovada, esta terça-feira pela comissão da Assembleia da Madeira.
“A Revisão da Constituição Portuguesa, e a consequente revisão do estatuto Político Administrativo, são prioridades incontornáveis, pois os poderes autonómicos devem ser reforçados e as responsabilidades do Estado devem ser clarificadas”, considerou a comissão, contudo a Região Autónoma “aguarda o retomar do processo de revisão constitucional, interrompido com a dissolução da anterior legislatura da Assembleia da República”.
Relativamente à proposta de revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas, que já foi tratada na Assembleia da Madeira, a comissão vai ficar responsável por “acompanhar o grupo de trabalho coordenado pelo Professor Eduardo Paz Ferreira” de forma a assegurar que a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira será “incorporada e acautelada” no futuro processo de revisão.
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