Concorrência multa laboratórios e associação empresarial em 48,6 milhões de euros por cartel durante Covid-19

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de 48,61 milhões de euros a uma associação empresarial e cinco dos principais grupos laboratoriais a operar em Portugal pelo envolvimento em cartel de testes Covid-19 e análises clínicas.

Este cartel, segundo indica a AdC, operou no mercado português para a prestação de análises clínicas e testes Covid-19 entre, pelo menos 2016 e 2022. Sustenta a entidade que estes laboratórios e a associação do sector fixou os preços aplicáveis e a repartição geográfica do mercado de prestação de análises clínicas e de fornecimento de testes de despistes à infeção.

“A concertação entre os cinco laboratórios ter-lhes-á permitido aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e de testes Covid-19, levando à fixação de preços e de condições comerciais potencialmente mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal do mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços”, lê-se no comunicado emitido pela AdC.

O processo surgiu por denúncia de um dos laboratórios em causa, a quem a Concorrência concedeu um perdão de coima. Outras duas empresas já pagaram 8,9 milhões de euros, uma vez que optaram pelo procedimento de transação, por terem abdicado de seguir para vias judiciais.

Diz a entidade que uma das empresas acusadas “recorreu ao procedimento de transação” e que “beneficiou ainda de uma redução adicional da coima ao abrigo do programa de clemência”.

Desta forma, sustenta a Concorrência, o processo “envolveu um total de sete grupos laboratoriais e uma associação empresarial, com um total de coimas aplicadas de 57,51 milhões de euros, dos quais 8,9 milhões foram voluntariamente pagos”.

Associação de Laboratórios contesta decisão da Concorrência

A Associação Nacional de Laboratórios (ANL) contestou a decisão da AdC. Em comunicado, a associação “manifesta o seu total desacordo e indignação face à recente decisão da Autoridade da Concorrência que condena a ANL por alegada violação das normas de concorrência”.

Na opinião da ANL, a decisão da Concorrência, “caracterizada por erros factuais e de direito, representa um grave atentado à justiça e à integridade do sector convencionado da saúde em Portugal”.

“A decisão da AdC é injusta e foi tomada com base em premissas incorretas, demonstrando uma interpretação distorcida dos factos e das normas legais aplicáveis ao sector, o que resultou numa condenação que não reflete as práticas da associação”, sustenta em comunicado emitido após a decisão.

A ANL lembra que garantiu “durante uma das piores crises de saúde pública de sempre, a pandemia Covid-19, que o sector convencionado tivesse capacidade de responder aos apelos do Estado português e ajudasse a responder às necessidades impostas pela pandemia”.

“A decisão da AdC é errada, e demonstra falta de compreensão crítica sobre a resposta do sector convencionado aos apelos do Estado português, que foi essencial num contexto de estado de emergência, para superar as fragilidades e constrangimentos que assolaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta decisão representa, ainda, um atropelo à maneira como o Ministério da Saúde interage com as associações do sector e estabelece, de forma unilateral, as condições relacionadas com os serviços prestados pelo sector convencionado ao SNS”, lê-se.

A associação indica ainda que a decisão “prejudica gravemente o papel da ANL (…) e desconsidera os verdadeiros fatores que regem a concorrência neste mercado específico”. “Desta forma, a AdC presta não só um mau serviço à defesa da concorrência, como também coloca em risco a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população”, atira, acrescentando que a coima “irá irremediavelmente afetar, e para pior, o modo como operadores privados, as suas associações e o Ministério da Saúde e demais estruturas do SNS podem articular-se para prestar os melhores cuidados de saúde aos portugueses”.

Assim sendo, a ANL anunciou que vai recorrer da decisão da AdC junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.