CGD: Recusa no pagamento de óculos graduados leva sindicato a avançar com ação judicial

O Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos (STEC) decidiu avançar com uma ação judicial devido à recusa no pagamento obrigatório dos óculos graduados aos trabalhadores, informa em comunicado o sindicato esta quarta-feira.

Na base desta decisão está um acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022, no qual a entidade patronal está obrigada a suportar na íntegra as despesas com a compra de óculos graduados dos seus colaboradores.

“A obrigação de fornecer aos trabalhadores em causa um dispositivo de correção especial, prevista nesta disposição, que impende sobre a entidade patronal, pode ser cumprida quer pelo fornecimento direto do referido dispositivo por esta última, quer pelo reembolso das despesas necessárias efetuadas pelo trabalhador, mas não pelo pagamento de um prémio salarial geral ao trabalhador”, indica o acordão divulgado pelo STEC no comunicado.

O sindicato dá ainda conta de que interpelou juntamente com vários trabalhadores a administração da CGD para o cumprimento das normas que regulam e determinam a obrigação da empresa em assegurar um maior nível de segurança dos postos de trabalho em que são utilizados visores, nomeadamente o fornecimento direto de óculos graduados ou reembolsando as despesas com a aquisição dos mesmos.

Contudo, e no entender do STEC, a administração da CGD “não só negou qualquer responsabilidade pelo pagamento dos óculos graduados, como também não adotou qualquer medida para avaliar os postos de trabalho e a necessidade de corrigir as alterações e perturbações visuais, transferindo abusivamente toda a responsabilidade para os seus trabalhadores”.