Governo impõe limites a comissões bancárias nas transferências imediatas em app dos smartphones

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.

“Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis”, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Assim, as comissões associadas às transferências bancárias imediatas através das aplicações em smartphones passarão a ter um valor máximo que os bancos poderão cobrar aos clientes.

“O que fazemos aqui é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito”, explica o ministro que acrescenta que dessa forma procura-se “proteger os clientes bancários e consumidores”.

A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço de transferências imediatas entre contas no MB Way.

O MB Way passa a associar contas bancárias à aplicação. Mas a DECO PROteste alertou que esta nova funcionalidade poderia representar mais custos para os consumidores.

A Ddecorrente da associação do MB Way a contas irá significar que as transferências entre utilizadores serão consideradas transferências imediatas”, pelo que “poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito”.

O Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destes alertas, já tinham sinalizado estar a acompanhar este tema, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que fica assim acautelado.

Desde setembro, a SIBS passou a permitir associar contas bancárias ao MB Way. Desta forma, em vez de associarem o cartão bancário (de crédito ou de débito) à aplicação, os utilizadores poderão passar a associar a sua conta bancária, uma vantagem para quem quer usar o serviço, mas não tem um cartão bancário nem quer ter de pagar os custos associados a esse cartão.

A tecnologia é europeia e a SIBS está a evoluir para a infraestrutura europeia instant payments (SEPA Inst).

Esta evolução acontece no mesmo ano em que o Banco de Portugal lançou uma funcionalidade que se chama Proxy Lookup (que terá uma marca comercial). Na prática, o BdP passou a permitir transferências a crédito normais e imediatas (entre contas), a partir dos vários canais disponibilizados pelos bancos nacionais (app, balcão, homebanking) aos seus clientes, introduzindo apenas o número de telemóvel ou NIPC (pessoas coletivas) do beneficiário e sem ter de digitar os 21 dígitos do IBAN.