O que é a tarifa social da internet?

A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, destina-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.

O que inclui a tarifa social de internet?

O serviço prestado suporta o seguinte conjunto mínimo de serviços:

• Correio eletrónico;
• Motores de pesquisa;
• Programas educativos;
• Leitura de notícias;
• Possibilidade de compras em linha (online);
• Acesso a ofertas de emprego;
• Serviços bancários;
• Serviços públicos;
• Redes sociais, de mensagens ou chamadas e videochamadas.

 Atenção: a tarifa social abrange exclusivamente o serviço de Internet. Não inclui televisão, telefone fixo, ou outros.

A tarifa social permite um tráfego de até 15 GB por mês, com velocidades de 12 Mbps de download e de 2 Mbps de upload.

Quais são as condições de atribuição da tarifa social de internet?

Cada consumidor com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e, cumulativamente, cada agregado familiar, apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

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