OE2025: O que muda no próximo ano para as famílias e empresas

O Parlamento aprovou na sexta-feira o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o primeiro do Governo liderado por Luís Montenegro, com os votos favoráveis das bancadas do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS. O documento contou com ‘luz verde’ após 243 propostas de alteração – que representarão um acréscimo de pelo menos 314 milhões de euros de despesa, fruto sobretudo das medidas aprovadas pela oposição.

Como de costume, a proposta orçamental confere alterações significativas na política fiscal e orçamental do país, alterações essas com impacto na vida dos portugueses, tanto das famílias, como das empresas. O IRC e o IRS Jovem serão as principais novidades do lado dos impostos, enquanto o reforço das pensões é a medida mais emblemática na vertente dos rendimentos, mas há uma série de outras mudanças que importa conhecer. Saiba aqui tudo o que muda com o OE2025 na vida dos portugueses.

Famílias

– IRS Jovem: Uma das medidas mais discutidas na negociação orçamental ainda antes da apresentação da proposta inicial do Governo foi o regime do IRS Jovem, com acusações de agravamento das desigualdades e até possível inconstitucionalidade por parte da oposição. Com um custo estimado de 525 milhões de euros, o benefício fiscal deixa de depender do nível de escolaridade do contribuinte, que pode agora usufruir do mesmo por dez anos (o dobro dos atuais cinco) e até aos 35 anos. O regime é também mais progressivo, na medida em que o grosso do benefício será para quem tenha rendimentos até ao já referido 6.º escalão do IRS (cerca de 28 mil euros) e a partir daí o benefício já não atua. No primeiro ano, a isenção é total até um limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS); do segundo ao quarto ano, a isenção é de 75% do rendimento; do quinto ao sétimo ano, a isenção é de 50% e nos últimos três anos do regime fica em 25%.

– Atualização dos escalões do IRS: Além do IRS Jovem, o imposto sobre o rendimento terá os escalões atualizados em 4,62%, embora mantendo as taxas aplicáveis a cada escalão, em linha com o que havia sido definido pelo parlamento em junho. Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão, que representa uma taxa de 13%, passa de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a incluir os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros. Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros. Também o mínimo de existência foi atualizado em linha com a subida do salário mínimo para 870 euros.

– Aumento da dedução específica: Após vários anos congelada em 4.104 euros, a dedução específica vai avançar em 2024, em linha com as alterações ao IRS aprovadas em junho pelo parlamento. O OE2025 revoga esta atualização em linha com o IAS (cujo valor em 2024 é de 509,26 euros), passando a fórmula de dedução a corresponder a 8,54 IAS. A dedução específica das pensões é também de 8,54 IAS. A dedução específica corresponde a um valor que é automaticamente deduzido ao rendimento do trabalho dependente e que corresponde aos descontos dos trabalhadores para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, quando supere o montante fixado na lei.

– Pensões: outra das medidas com maior peso na despesa (265 milhões de euros segundo o PS, 273,8 milhões segundo a UTAO), as pensões até três IAS terão uma subida extraordinária de 1,25 pontos percentuais, uma subida de caráter permanente aprovado à revelia do Governo. Esta subida soma-se ao aumento previsto na lei Por outro lado, a possibilidade de novo complemento extraordinário a ser pago no último trimestre do próximo ano também foi aprovada, em linha com o que o Executivo há havia garantido, ficando dependente do resultado orçamental de 2025. Também o Complemento Solidário para Idosos foi aumentado em 30 euros, passando a 630 euros.

– Impostos sobre combustível: Apesar de parte do aumento na receita com estes impostos se dever a uma expectativa de maior consumo, o Governo avançou com o descongelamento da taxa de carbono e com o fim da isenção de ISP sobre biocombustíveis, o que agravará o preço nas bombas.

– IVA da comida para crianças: A comida para crianças passa a ter taxa reduzida, ou seja, a pagar 6% de IVA, com vista a aliviar os encargos das famílias com filhos pequenos.

– Amortizações antecipadas no crédito à habitação: Regressam as comissões para quem decidir amortizar antecipadamente o seu crédito à habitação (seja por troca de banco ou de casa), isto depois de o Parlamento não renovar a isenção desenhada em 2022. Os bancos voltam assim a poder cobrar até 0,5% sobre o montante reembolsado antecipadamente no caso de empréstimos com taxa variável e até 2% no período de taxa fixa.

– Escalões de IMT: Com a atualização dos escalões de IMT em 2,3%, os jovens passam a poder beneficiar da isenção deste imposto na sua totalidade em imóveis até aos 324.058 euros (anteriormente era só até 316.772 euros), sendo que esta isenção se aplica nas compras de uma primeira casa até 648.022 euros (por oposição aos anteriores 633.453).

– Estudantes: Além de as propinas se manterem congeladas no próximo ano letivo (2025-2026), mantendo-se assim o valor de 697 euros, o complemento de alojamento para estudantes deslocados também será revisto em alta, embora tenham caído por terra a ampliação dos critérios de elegibilidade que o PAN também defendia.

Empresas

– Taxa de IRC: A par do IRS Jovem, foi a medida que mais discussão nas negociações para apresentação da proposta orçamental gerou, chegando a vigorar a ideia de que o OE2025 poderia não ser aprovado por um ponto percentual neste imposto. Perante a ‘linha vermelha’ socialista, venceu a proposta de redução de apenas um p.p., deixando a taxa geral em 20%, enquanto PME e midcaps pagam 16% até 50 mil euros de lucros. As alterações aplicam-se apenas a rendimentos gerados em 2025.

– Gastos das empresas com seguros de saúde: Os gastos das empresas com seguros de saúde passam a poder ser majorados até 120%, isto para efeitos de determinação do lucro tributável.

– Tributações Autónomas: As empresas passam a enfrentar tributações autónomas sobre veículos meio ponto percentual mais baixas, enquanto os limites de custos são aumentados em dez mil euros. Na prática, viaturas com custo até 37.500 euros passam a corresponder a uma taxa de 8%, entre este valor e 45 mil euros têm uma taxa de 25%, e acima de 45 mil euros veem uma taxa de 32%. Cai ainda a tributação autónoma para os encargos de representação com espetáculos.

– Incentivo à valorização salarial: Os aumentos salariais poderão passar a ser majorados a 200%, por oposição aos anteriores 150%, caso o aumento médio seja, no mínimo, de 4,7% e o vencimento base dos trabalhadores abaixo da média anual da empresa seja também, no mínimo, de igual valor. Para efeitos de atribuição do benefício de IRC de valorização salarial e da isenção dos prémios, o Governo queria que deixasse de ser impeditivo se houvesse um aumento do leque salarial dos trabalhadores. No debate na especialidade do OE2025, os deputados não lhe fizeram a vontade e mantiveram a exigência de não alargar o leque na lei: Chega, PS, Livre, PCP e Bloco votaram contra a proposta do Executivo. O benefício será assim acessível às empresas que aumentarem todos os salários base médios em 4,7%. E que, além disso, aumentem todos os trabalhadores que estavam abaixo da média em 4,7%.

– Incentivo à capitalização das empresas: Haverá um aumento de 0,5% na taxa de dedução ao lucro tributável dos aumentos líquidos dos capitais próprios, ou seja, o spread a adicionar à Euribor a 12 meses passa de 1,5% para 2% e o mesmo passa a ser aplicável de uma forma geral a todas as empresas elegíveis.

– 15º mês: A sugestão já vinha de trás, mas este ano a CIP voltou à carga, vendo aprovada uma proposta com algumas condições acrescidas. As empresas passam a poder atribuir prémios de desempenho sob a forma de um 15º mês isento de impostos, mas apenas caso este corresponda, no máximo, a 6% do rendimento base anual do trabalhador e a empresa em questão tenha praticado aumentos salariais.