Marques Mendes revela que Governo vai aprovar um programa de 30 medidas de simplificação fiscal

Luís Marques Mendes, no seu habitual comentário ao domingo na SIC, revelou que o próximo Conselho de Ministros que se realiza na quinta-feira dia 16 de janeiro vai aprovar um programa de simplificação fiscal de cerca de 30 medidas,

Os três grandes objetivos deste programa, segundo o comentador, é reduzir custos de contexto; aumentar a digitalização; melhorar a comunicação com os contribuintes.

Deste conjunto de medidas, para as pessoas e as empresas, Marques Mendes destacou quatro, a implementar em 2025 e 2026.

A primeira é simplificar a entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com vista à sua comunicação automática à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social, por forma a que o beneficiário tenha acesso mais rápido aos benefícios fiscais e apoios sociais na Segurança Social.

O que está previsto é quando este atestado obtido numa junta médica comprovar grau de incapacidade, há uma comunicação automática. Marques Mendes sugere também que se desburocratize as juntas médicas.

Outra das medidas que estão previstas, é o fim dos livros de registo para pessoas que não têm contabilidade organizada. Ou seja, a eliminação, no âmbito dos registos de IVA, para as pessoas singulares que não possuam contabilidade organizada, da necessidade de deter livros físicos, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças (desmaterialização)

Outra medida é o fim das guias de transporte em papel. Trata-se de simplificar o regime de bens em circulação, eliminando, designadamente, a exigência de documentos em papel no transporte de mercadorias, assegurando, assim, a sua plena desmaterialização.

Também está previsto simplificar os requisitos para a emissão de fatura eletrónica, dotando a respetiva aplicação de novas funcionalidades.