“Simplificação fiscal é um processo e não um ponto de chegada”, destaca ex-governante
O Executivo aprovou nesta quinta-feira a Agenda para a Simplificação Fiscal. Um programa de 30 medidas com mudanças em vários impostos. O objetivo deste pacote é reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados e promover uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias, de acordo com fonte governamental.
Medidas do “primeiro programa” de simplificação fiscal, aprovadas nesta quinta-feira, 16 de janeiro, em Conselho de Ministros vão desde os procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA às formalidades para a renúncia à isenção deste imposto nas operações imobiliárias, passando pela flexibilização das regras da faturação eletrónica e alterações no IUC, o ISV, e o Selo, até às retenções na fonte de IRS e declaração anual do IRC. Veja aqui as 30 medidas aprovadas.
Em entrevista ao JE que pode ser lida na edição de fim-de-semana, Carlos Lobo, fiscalista e ex-governante, considera que o plano de simplificação fiscal é um processo e não um ponto de chegada: “É um passo na direção certa, mas precisa de maior concretização. Destaco a tentativa de reduzir a burocracia, melhorar a digitalização e a proposta de uniformizar procedimentos. No entanto, é crucial que não seja apenas um exercício de comunicação, mas que se traduza em medidas tangíveis, como a revisão de taxas e a simplificação declarativa para empresas e cidadãos”.
Por outro lado, refere Carlos Lobo, “nunca se pode pensar que este é um ponto de chegada. A simplificação deve ser um processo, um esforço permanente, dado que a tendência da burocracia é sempre de complexificar”.
Este ex-governante considera que a simplificação fiscal “é essencial”: “Medidas urgentes incluem a eliminação de redundâncias no preenchimento de declarações fiscais, a uniformização de impostos locais e nacionais, e uma revisão profunda das “taxas e taxinhas” cobradas às empresas. Além disso, o processo de liquidação de impostos deve ser simplificado para evitar custos indiretos associados à complexidade”.
