Livre quer mais proteção para consumidores com créditos vendidos a fundos

Os bancos nacionais têm vendido inúmeras carteiras de crédito malparado nos últimos anos, numa tentativa de se libertarem dos ativos tóxicos que pesavam no balanço. Foram vários milhares de milhões de euros que passaram para outras entidades, como fundos de investimento, deixando os consumidores mais desprotegidos. Um projeto de resolução que o Livre vai apresentar esta quinta-feira recomenda ao Governo que faça a transposição da diretiva europeia rapidamente, mas tendo especial atenção à proteção destes clientes.

Em causa está a Diretiva (UE) 2021/2167 relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos, que visa criar um mercado secundário para o crédito malparado, definindo regras para a autorização e supervisão e fornecendo um conjunto de critérios harmonizados. Com o objetivo de garantir o reforço da proteção dos consumidores, estas regras deveriam ter sido transpostas para o direito nacional até ao final de 2023, mas isso não aconteceu. “Já passou mais de um ano desde a data limite e essa transposição continua a não acontecer,” diz ao Jornal Económico (JE) Jorge Pinto.

Fruto deste atraso, o deputado do Livre, que assina este projeto juntamente com Isabel Mendes Lopes e Paulo Muacho, mas também o líder do partido, Rui Tavares, alerta para o facto de “os devedores continuarem a ter dificuldades acrescidas na gestão dos seus créditos pela não transposição desta diretiva.”

O documento refere mesmo que “é essencial, na transposição da diretiva, assegurar a proteção das pessoas que contraem créditos, que se têm visto, nestes anos em que os bancos vêm transferindo os seus créditos, como David diante de Golias,” relatando casos em que as pessoas “estão a cumprir acordos de pagamentos (pelo que a dívida nunca deveria poder ser transmitida)” ou que em “determinado momento deixam de conseguir cumprir a prestação mensal, não por incapacidade mas porque a referência de pagamento deixa de funcionar,” com a dívida a aumentar de forma significativa ou a entrar em incumprimento definitivo. Há também um desconhecimento sobre a quem é que a dívida foi transmitida.

“Na verdade, muitas vezes isto vai para além de uma segunda camada. É quase uma matrioska porque os bancos vendem a uma segunda entidade e essa vende a uma terceira entidade que muitas vezes nem sequer está no sistema bancário,” refere o deputado do Livre, Jorge Pinto, notando que as “pessoas perdem o interlocutor e a capacidade de manter o que tinha sido renegociado como condição para pagar a dívida.”

“O resultado final [nos casos relatados] implica por vezes consequências gravosas, como a perda de casa, penhora de vencimento e de outros rendimentos. Noutras, implica o pagamento de valores muito acima dos devidos,” alertam os deputados do Livre no projeto, referindo que é essencial que a “legislação daqui saída seja empenhada na proteção das pessoas.”

Neste sentido, o partido recomenda ao Governo que, na transposição da diretiva, se “tenha especial enfoque na proteção dos cidadãos que contraíram ou irão contrair créditos,” procurando garantir que estes são informados das consequências do incumprimento, como da possibilidade de alienação da sua dívida, mas também impedindo as instituições de crédito de o fazerem “sem passar por procedimentos alternativos.”

“A Deco já se pronunciou sobre o nosso projeto, apoiando-o quase efusivamente, dizendo que é essencial esta transposição para garantir que os consumidores estão mais protegidos,” remata Jorge Pinto ao JE.