Avançar com PPP é “uma descarada violação dos limites de um Governo de gestão”, diz Vital Moreira

O constitucionalista Vital Moreira considera que avançar com o processo de criação de parcerias público privadas (PPP) em cinco hospitais é “uma descarada violação dos limites constitucionais de um Governo de gestão”, argumentando que tal decisão extravasa aquilo que são “atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.

O antigo juiz conselheiro no Tribunal Constitucional  questiona como pode o lançamento destas PPP ser considerado “estritamente necessário” quando um Governo demitido “nem sequer pode mudar a gestão dos hospitais em causa”. “Como é que pode entregá-los à gestão privada?”, pergunta num artigo publicado esta sexta-feira no blogue Causa Nossa.

O antigo eurodeputado do PS argumenta também que um Governo demitido “não pode precipitar-se em implementar medidas políticas dessa natureza” quando está em gestão porque, desde logo os eleitores, e o Governo seguinte “podem não concordar com a solução” e não devem ser “confrontado com factos consumados”. Além de “patentemente ilegal”, Vital Moreira considera que esta medida do Ministério da Saúde é reveladora de “falta de chá democrático”.

O constitucionalista analisa, contudo, que não é apenas na questão das PPP na saúde que o Governo está a cruzar a linha dos limites constitucionais a que está obrigado por estar em gestão. Vital Moreira constata que o Executivo formado pelo PSD e CDS “mantém ou até aumentou a sua agenda pública de cerimónias, anúncios e inaugurações, como se estivesse em plenitude de funções”, continuando os ministros a tomar medidas fora daquilo que é a “necessidade estrita” com a “agravante de que se trata de distribuição de dinheiro público em investimentos e em subsídios a esmo”.

O que leva o antigo juiz do TC a acusar o Executivo liderado por Luís Montenegro de, “sem qualquer escrúpulo político”, se ter convertido “em pura máquina de propaganda eleitoral a favor do PSD, paga por dinheiro público, em flagrante violação do princípio constitucional da imparcialidade eleitoral das entidades públicas”. Perante este cenário, Vital Moreira assinala que o Ministério Público deveria cumprir a sua obrigação de defesa da legalidade democrática e questiona os partidos e o Presidente da República se vão “assistir silenciosos a esse reiterado abuso governamental”.

O Governo aprovou, no passado dia 7, a passagem a PPP de cinco hospitais do Serviço Nacional de Saúde (Loures, Amadora-Sintra, Vila Franca de Xira, Garcia de Orta, em Almada, e Braga), considerando tratar-se de “uma decisão histórica”.

Leitão Amaro, ministro da Presidência, a quem coube fazer o anúncio no final da reunião do Conselho de Ministros, recordou que três dos cinco hospitais “tiveram uma experiência recente” e outro “uma experiência passada” mas “todos avaliados como, sendo geridos em PPP, entregavam aos utentes melhores cuidados de saúde a um preço mais baixo”.

“As PPP na saúde foram exemplos e voltarão a ser exemplos”, defendeu o governante, baseando-se em estudos “coincidentes” da Entidade Reguladora da Saúde e do Tribunal de Contas.