Reforma do Estado tem nova comissão para criar leis e vigiar ação do Governo

Arrancam esta terça-feira os trabalhos de várias de várias comissões permanentes do Parlamento da nova legislatura, uma delas, da Reforma do Estado (a que se juntou o Poder Local) é uma absoluta estreia e reflete aquela que também foi a grande novidade do segundo executivo chefiado por Luís Montenegro com a criação de uma nova pasta, que o primeiro-ministro entregou a Gonçalo Matias.

Esta nova comissão parlamentar permanente, cuja criação fez aumentar para 15 o número de comissões na Assembleia da República, é uma das sete presididas pelo PSD nesta legislatura (PS e Chega presidem a quatro cada), e será “determinante” tendo em conta a “importância que o Governo atribui à reforma do Estado”, sublinha ao Jornal Económico (JE) o líder parlamentar do PSD. “Será onde o ministro responde politicamente e será também um instrumento para a produção legislativa mais rápida, célere e eficaz destes temas”, acrescenta Hugo Soares.

O social-democrata assinala ser a primeira vez que o Parlamento tem uma comissão para acompanhar a reforma do Estado, mas Eurico Brilhante Dias, que voltará a ser líder parlamentar do PS depois da eleição de José Luís Carneiro como secretário-geral, recorda que pelo menos na legislatura 2015-2019 – no primeiro governo de António Costa – a modernização administrativa encaixava numa comissão permanente (Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), era na altura Maria Manuel Leitão Marques ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

O socialista não vê, por isso, especial novidade na criação desta comissão, uma vez que o “Parlamento tem a obrigação de fiscalizar o Governo”, neste caso, o “trabalho do ministro Gonçalo Matias”. “Aquilo que vamos ver é quais são os instrumentos que podem vir a ser desenvolvidos” no quadro dessa reforma, “uns mais relacionados com os serviços do Estado, outros mais relacionados com contratualização” pública, assinala Brilhante Dias, defendendo que, do ponto de vista do PS, “a modernização do Estado é sempre um trabalho inacabado”.

“Temos várias experiências de ter ministros com mais ou menos poder dentro das orgânicas governativas que tinham como missão de forma transversal fazer a modernização do Estado. Foi o que aconteceu com os governos de António Costa. Aliás, há uma agência pública com essa missão, que é a AMA. Por isso, não é uma grande novidade”, diz o socialista, mantendo-se expectante sobre “a profundidade” e “a forma como o Governo” quer tratar do assunto. “A modernização administrativa é um trabalho que qualquer governo deve impulsionar quer na relação com os cidadãos com as empresas, quer na perspectiva do funcionamento com mais eficiência da administração pública – consumir melhor os recursos públicos, servir melhor as empresas e as populações”, reitera o deputado do PS.

Carlos Guimarães Pinto, deputado da Iniciativa Liberal, é um dos membros desta nova comissão e julga que haverá agora “um foco na reorganização das estruturas do Estado, desburocratização, digitalização e simplificação legislativa em geral”. O liberal recorda que a última vez que houve “algo do género” foi o famoso guião do então vice-primeiro-ministro Paulo Portas para a reforma do Estado, apresentado pelo centrista em outubro de 2013, durante a governação PSD/CDS chefiada por Pedro Passos Coelho.

Desde a tomada de posse, momento em que Luís Montenegro quis declarar “guerra à burocracia”, o segundo executivo da AD tem enfatizado em várias ocasiões que a reforma do Estado é “mesmo para ser feita”, sendo um dos eixos centrais da governação nos próximos quatro anos. “Não se trata de reduzir o Estado, mas de restaurar a sua eficácia e de lhe devolver a autoridade”, assegurou o primeiro-ministro, perante críticas da oposição.

“É bom avisar aqueles que normalmente agitam os papões: andamos há anos a discutir a necessidade de uma reforma do Estado. Queria aqui descansar as almas mais agitadas: reformar o Estado não é cortar nem despedir; é colocar o Estado ao serviço daquilo que verdadeiramente interessa, que são os portugueses e as empresas que criam riqueza”, acentuou o líder parlamentar social-democrata no dia da discussão do programa do Governo.

O ministro responsável pela recém criada tutela também afastou do horizonte possíveis despedimentos. Na primeira declaração como governante, no Parlamento, Gonçalo Matias disse que os “recursos libertados” pela reforma serão para “investir nas pessoas que fazem funcionar o Estado”. “Nenhum plano de modernização do Estado estará completo sem valorizar os seus trabalhadores”, declarou o ministro adjunto, realçando querer uma Função Pública “exigente, mas justa”, que “reconheça o mérito” e atraia jovens qualificados.

Segundo disse também, a reforma do Estado que o Governo quer levar a cabo tem quatro princípios fundamentais – simplificação, digitalização, articulação e responsabilização”. A revisão dos regimes de contratação pública e da fiscalização do Tribunal de Contas e acelerar os procedimentos de licenciamento são alguns dos objetivos traçados no programa do executivo.

“Esta reforma exige banir imposições que o senso comum qualifica como absurdas, fundir entidades sobrepostas e eliminar redundâncias, extinguindo organismos cuja existência não se encontre devidamente fundamentada e libertando a máquina do Estado para responder de forma célere, prática e produtiva aos problemas reais das pessoas”, detalhou ainda Gonçalo Matias.

Presidida pelo social-democrata Almiro Moreira, a Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local tem como vices João Ribeiro do Chega, e Eurídice Pereira do PS. Na reunião desta terça-feira, segundo a agenda do Parlamento, entre outros assuntos, os deputados vão discutir e votar o requerimento do Chega para a audição do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, bem como da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) no âmbito do processo de desagregação de freguesias, decidido na legislatura anterior e que o Presidente da República promulgou em março, embora ainda com dúvidas.