Governo aprova proposta de lei que cria novo regime jurídico de cibersegurança

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei, para submeter à Assembleia da República, que regula um novo regime jurídico de cibersegurança para fazer face a ataques.

“Se é verdade que Portugal não tem no espaço físico uma situação de guerra ou de conflitos e agressões ao país e ao Estado no seu território físico nacional, o mesmo não é verdade para o seu ciberespaço”, afirmou o ministro da Presidência, Leitão Amaro, em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros.

O governante lembrou que o país tem enfrentado “várias experiências” em que foram causadas “disrupções, ataques, agressões no ciberespaço” contra infraestruturas públicas ou privadas, dando como exemplo a área financeira, telecomunicações, comunicação social, serviços de saúde ou a AIMA.

Estes “ataques no ciberespaço podem transformar-se em paralisações na vida física”, acrescentou, sinalizando que o “desafio” é “transformar Portugal num país mais seguro no ciberespaço” e que isso “implica um regime jurídico novo”.

O objetivo deste regime, que tem por base uma diretiva europeia, passa por “reforçar as capacidades de prevenção”, quer de empresas como de entidades públicas, bem como dar “capacidade de recuperação rápida em caso de incidentes de cibersegurança”.

“Por outro lado, temos que aumentar os níveis de segurança” e “em linha com a guerra à burocracia”, isto é, “sem criar um regime altamente complexo”, frisou ainda António Leito Amaro.

Nesse contexto, o Governo optou por um regime, que existe em alguns países europeus, e que visa aferir “o nível da perigosidade e criatividade” em função de uma matriz de risco que será criada, segundo explicou o ministro.

Essa matriz irá auto classificar as empresas e a partir daí “as empresas adotam mais ou menos medidas, mais ou menos obrigações de reporte, mais ou menos medidas de prevenção, mais ou menos medidas e sistemas de recuperação”.

O governante indicou ainda que este regime basear-se-á numa “lógica de parceria entre o setor público e privado”, que inclui um “mercado de certificações em cibersegurança”.