Rentrée parlamentar: 10 temas para resolver a partir de setembro
Da lei da nacionalidade à nomeação da nova Provedora de Justiça, passando pela comissão de inquérito ao INEM. São vários os dossiês da sessão legislativa anterior que vão, inevitavelmente, marcar a rentrée parlamentar agendada para o dia 15 de setembro. À lista dos assuntos pendentes juntou-se agora a lei dos estrangeiros, que regressa à casa de partida depois do chumbo do Tribunal Constitucional e consequente veto presidencial.
1- Lei dos Estrangeiros
A proposta de lei do PSD/CDS, que acabou por ser aprovada com o Chega, regressa à casa de partida, depois de na sessão legislativa anterior ter sido viabilizada em tempo recorde, em apenas 16 dias. A rapidez com que o processo legislativo decorreu, sem que nele participassem entidades consideradas relevantes ou associações de emigrantes, foi um dos pontos criticados, tanto pela oposição como pelo próprio Presidente da República. Mas o que levou Marcelo Rebelo de Sousa a pedir a fiscalização preventiva do diploma, com urgência, ao Tribunal Constitucional foram dúvidas quanto à constitucionalidade sobretudo quanto aos limites do reagrupamento familiar.
Os juízes deram razão às dúvidas do Presidente e chumbaram cinco normas do decreto que aprovava um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Nomeadamente a norma que prevê que cidadãos estrangeiros com autorização de residência válida e que residem legalmente em Portugal têm direito ao reagrupamento familiar apenas com membros da sua família menores de idade, desde que estes tenham entrado legalmente e residam no país. Os juízes consideram que “ao não incluir o cônjuge ou equiparado, pode impor a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro titular de autorização de residência válida e é por isso suscetível de conduzir à separação dos membros da família desse cidadão”. Para o TC, esta é uma “violação dos direitos consagrados”.
O Governo já fez saber que não vai desistir do objetivo” de regular a imigração, admitindo ajustar a rota mas mantendo o destino final. “Portugal precisa e vai ter, por nós, imigração mais regulada”, garantiu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. A Iniciativa Liberal (IL) demonstrou disponibilidade para negociar com o Governo uma solução “urgente, rigorosa e com garantias processuais adequadas” da lei dos estrangeiros.
2- Lei da Nacionalidade
Apesar de também na lei da nacionalidade o PSD ter sinalizado pressa, a votação ‘saltou’ para setembro. A proposta do Governo prevê aumentar o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção de cidadania de cinco para sete ou dez anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos. A AD quer também introduzir na lei a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de dez anos e que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a cinco anos pela prática de crimes graves. Na discussão na comissão parlamentar, os social-democratas aceitaram abrir um período de audições, a realizar até ao fim da terceira semana de setembro, mas avisaram desde logo que o assunto não se pode prolongar excessivamente, sobretudo para lá do fim do processo do Orçamento de Estado para 2026. Prevê-se que o debate, tanto na lei dos estrangeiros como na lei da nacionalidade, seja crispado entre a direita, agora maioritária no Parlamento, e a esquerda.
3- Escolha da nova Provedora de Justiça
Será o primeiro teste de fogo à nova maioria de dois terços. A eleição da nova Provedora de Justiça, que substituirá Maria Lúcia Amaral, agora ministra da Administração Interna, chegou a estar agendada para julho, mas sem qualquer candidato apresentado, acabou por ser adiada para depois das férias parlamentares. O PSD entregou ao PS a escolha do próximo provedor. Mas pela primeira vez, o ‘bloco central’, precisa do apoio de mais uma força política para alcançar o número mágico de 154 deputados, o sucessor de Maria Lúcia Amaral terá de agradar também ou ao Livre ou à Iniciativa Liberal. Havendo em julho ainda “trabalho a fazer em várias frentes”, o PS decidiu que seria melhor adiar o tema.
4- Nomeação de juízes do Tribunal Constitucional
Além do novo Provedor, a Assembleia da República terá de escolher três juízes do Tribunal Constitucional. O atual vice-presidente, Gonçalo de Almeida Ribeiro, bem como a juíza conselheira Joana Fernandes Costa, terminam os seus mandatos em julho. Os dois juntam-se ao caso do juiz José Teles Pereira, cujo mandato terminou a 18 de setembro do ano passado. Serão outros testes ao novo quadro parlamentar.
5- Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM
Foi já nos últimos dias antes das férias parlamentares que a Assembleia da República aprovou a criação de uma comissão de inquérito para apurar as responsabilidades políticas e de gestão do INEM nos últimos anos, na sequência de uma proposta apresentada pela bancada da IL. Segundo o texto aprovado, os deputados têm 90 dias para apurar as responsabilidades políticas, técnicas, contratuais, legais e financeiras relativas ao INEM, incluindo durante a greve do final de outubro e início de novembro de 2024, assim como as relativas ao processo do concurso público internacional para a contratação do transporte aéreo de emergência médica. De resto, o retomar dos trabalhos parlamentares colocará a ministra da Saúde novamente debaixo de fogo cerrado devido à crise nas urgências, em particular nos serviços de obstetrícia.
6- Audição do novo governador do Banco de Portugal
Antes de ser formalmente nomeado governador do BdP, Álvaro Santos Pereira tem de ser ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que vai acontecer a 17 de setembro, da qual resultará um relatório (embora não seja vinculativo, é obrigatório). Tal já não acontecerá a tempo de ser o novo governador a participar na reunião do Banco Central Europeu (BCE), a 10 e 11 de setembro, sendo ainda Mário Centeno, cujo mandato terminou em julho, a tomar esse lugar.
7- Lei laboral
É certamente um dossiê que vai marcar o confronto político no Parlamento a partir de setembro. O Governo quer rever mais de cem artigos do Código do Trabalho, revogando ou alterando as leis laborais em cerca de 30 temas chave, e deu o tiro de partida em pleno verão. O anteprojeto da AD para a reforma laboral, que contempla, entre muitas outras matérias, alterações nos limites dos contratos a termo, o fim da proibição do recurso ao outsourcing após despedimentos e o regresso do banco de horas, ainda será negociado em Concertação Social antes chegar às mãos dos deputados, mas o assunto vai marcar, desde já, o arranque da sessão legislativa. O Chega propôs ao PSD, ainda durante as férias, a formação de uma delegação conjunta para a criação de uma proposta de revisão laboral, afastando o PS da equação, como já aconteceu tanto com a lei dos estrangeiros como no IRS. Avizinham-se tempos mais tensos para a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho.
8- Violação crime público
Foi também praticamente no cair do pano da sessão legislativa anterior que o Parlamento aprovou na generalidade a classificação da violação como crime público. Em causa estão projetos do Bloco de Esquerda, do PAN, do Livre e do Chega, que implicam alterações aos códigos Penal e de Processo Penal, assim como do estatuto de vítima.
9- Violência obstétrica
PSD e CDS estão isolados na proposta de eliminar o conceito de violência obstétrica. O tema vai ser discutido na especialidade e em causa estarão dois projetos com sentidos opostos. Por um lado, o CDS quer revogar a lei que define um enquadramento legal para o conceito de violência obstétrica e, por outro lado, o Livre pretende que esta lei não desapareça e que seja alargado o conceito de violência obstétrica. Os dois projetos baixaram à nona comissão, sem votação, e vão ser discutidos na especialidade.
De acordo com a legislação atual, são considerados como violência obstétrica os atos físicos e verbais exercidos por profissionais de saúde que tenham como base um comportamento desumanizado, abuso de medicalização ou “patologização dos processos naturais, desrespeitando o regime de proteção”, desde a preconceção até ao nascimento. A lei permitiu também a criação de um enquadramento legal para a episiotomia (um corte no períneo para ampliar o canal de parto), promovendo a sua erradicação como prática rotineira, tal como recomenda a Organização Mundial de Saúde.
10- Ocupações ilegais de casas
Antes das férias, o Parlamento aprovou, na generalidade, projetos de lei do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, e um projeto de resolução do CDS para aumentar as penas para as ocupações ilegais de imóveis. Não será, pois, difícil que o Parlamento dê luz verde à intenção comum destes partidos.
O PSD propõe a criminalização da conduta de quem invadir ou ocupar uma habitação, prevendo penas de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, as quais quer ver agravadas nas situações em que houver recurso violência, se trate de uma habitação própria e permanente ou houver intenção de gerar lucro. Os social-democratas querem também que as tentativas de invasão sejam punidas.
Os liberais querem que a “violação de domicílio e usurpação de coisa imóvel” seja adicionada ao conjunto de crimes previstos na lei (como ameaça, coação ou perseguição) que atualmente permitem a um juiz obrigar à retirada dos criminosos da habitação. O partido insiste no agravamento de penas para estes crimes e propõe que a ocupação ilegal de uma casa passe a ter uma pena de três anos de prisão (atualmente é de um ano) e que se essa ocupação for feita com recurso a violência a punição passe de três para cinco anos. A IL quer ainda que a polícia possa identificar qualquer pessoa “em lugar privado, no caso de violação de domicílio e usurpação de coisa imóvel”, quando atualmente a lei permite apenas esta identificação em lugar público aberto ao público.
O Chega propõe que seja dado um prazo de 48 horas para a desocupação do imóvel, ou que seja imediata em caso de flagrante delito. O partido de André Ventura quer que estes casos sejam julgados em processo sumário e aumentar as penas para quem ocupar ilegalmente uma casa, prevendo uma moldura até três anos, ou multa até 360 dias, que poder ir até aos cinco anos de prisão nos casos em que houver recurso a violência. O Chega pretende que estas apenas sejam agravadas “em um terço, no seu limite mínimo”, quando as condutas “forem praticadas com a intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para terceiro, ou quando o crime for praticado conjuntamente por duas ou mais pessoas”.
Já a resolução do CDS recomenda ao Governo “medidas legislativas urgentes para acelerar o despejo de ocupantes ilegais, incluindo a consagração de mecanismos de expulsão imediata em casos de flagrante delito”. Os centristas pedem também o reforço dos meios da Justiça e da Administração Interna “para assegurar uma resposta eficaz, célere e proporcional à gravidade da violação do direito de propriedade”, além de “campanhas de sensibilização que dissuadam práticas ilegais e restabeleçam a confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático”.
