DIAP abre inquérito-crime ao programa de contabilidade da Ordem dos Contabilistas

O DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) – unidade do Ministério Público (MP) responsável por dirigir os inquéritos crimes, que são a fase de investigação para apurar se um crime ocorreu, quem o cometeu e reunir provas para uma eventual acusação – abriu um “Inquérito-Crime” na sequência da queixa formal ao Ministério Público feita pela DigitalSign, que comercializa certificados digitais e que se sente lesada por alegado “desvio de clientela”, contra a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), por causa do seu programa de contabilidade online que agrega contabilidade, faturação e gestão das empresas, o TOConline.

O Inquérito-Crime instituído pelo DIAP tem o Nr. NUIPC 5964/25.9T9LSB e está a correr termos na 3.ª Secção e foi enviado pela Procuradoria Geral da República, após avaliação da queixa da certificadora digital.

“A informação enviada para o DIAP faz prova que os clientes são as empresas e não os contabilistas”, defende a DigitalSign.

“A OCC fornecer uma ferramenta informática aos seus associados é legitimo e pode cobrar por essa ferramenta. O que é ilegítimo é vender a solução incluindo certificados digitais no pack a 200 mil empresas”, aponta a DigitalSign que lembra que “como clientes contabilistas, segundo declarações da Bastonária, temos doze mil contabilistas”.

A DigitalSign sublinha que “a OCC, enquanto associação pública profissional, está legalmente impedida de exercer atividades comerciais. No entanto, comercializa o software de contabilidade TOConline e emite certificados digitais não qualificados, sem credenciação oficial”.

A DigitalSign fala em “práticas ilegais e distorções graves no mercado da certificação digital e da faturação eletrónica”.

Paula Franco, Bastonária da OCC,  por sua vez, já veio rejeitar “qualquer ilegalidade” dizendo que essa ferramenta é para os contabilistas certificados, que por sua vez a disponibilizam aos seus clientes empresas.

A queixa ao Ministério Público feita pela Digitalsign e que está na origem deste Inquérito-Crime baseia-se no que a empresa diz ser “indícios fortes de que a OCC exerce, de forma contrária aos seus estatutos, enquanto associação pública profissional, atividades com finalidade comercial, nomeadamente: a comercialização de software de contabilidade (TocOnline) junto de empresas; e emissão e venda conjunta de certificados digitais não qualificados associados a esse software, sem credenciamento/registo nas entidades competentes para o efeito”.

A DigitalSign acusa a OCC de “usar o contabilista como intermediário para venderem o serviço diretamente às empresas, pois a OCC fatura diretamente às empresas e as licenças são para as empresas que usam o TOConline”.

“O pagamento é feito pelas empresas e as licenças dos módulos de software são emitidas para as empresas”, aponta a certificadora digital DigitalSign.