APB diz que Governo foi avisado pela Provedoria de Justiça que o Adicional era inconstitucional e ignorou

Joaquim Miranda Sarmento disse ontem na apresentação da proposta de Orçamento de Estado, e sem adiantar pormenores, que é intenção do Governo “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham o problema da inconstitucionalidade”, quando questionado sobre o fim do “adicional de solidariedade”.

O Jornal Económico perguntou à Associação Portuguesa de Bancos, a sua opinião sobre a intenção de criar um novo imposto que substitua o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) que foi considerado inconstitucional. Na resposta a associação liderada por Vítor Bento, não quis fazer comentários às declarações do ministro das Finanças.

No entanto a APB recorda que “os bancos já pagam impostos extraordinários, nomeadamente a contribuição extraordinária sobre o sector, que, entre outras coisas, cria uma desvantagem competitiva para os bancos estabelecidos em Portugal e a favor dos concorrentes estrangeiros”.

Sobre o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) Vítor Bento lembra que “este sempre foi inconstitucional e os governos sempre souberam isso, ignorando conscientemente as consequências, até à decisão do Tribunal Constitucional. Chegou mesmo a haver uma advertência formal da Provedoria de Justiça, que o Governo de então escolheu não atender”.

O documento entregue na Assembleia da República revoga o adicional de solidariedade do setor bancário após o tribunal ter declarado a inconstitucionalidade deste imposto, que gerava uma receita anual de 40,8 milhões de euros e que era consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

Isto depois de em junho deste ano, o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a cobrança do adicional relativo a 2020. Por conta desta decisão, o Governo é obrigado a devolver aos bancos os cerca de 180 milhões de euros cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, incluindo juros indemnizatórios à taxa legal de 4%.

O Governo vai procurar assim novas formas de tributar a banca, depois de ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional a revogar o imposto adicional sobre o setor. A confirmação foi dada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, depois de apresentar a proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.