Empresas de energia impugnam CESE em mais de 90 milhões

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) justifica a maioria das ações de impugnação em curso contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Segundo as contas do Jornal Económico, as ações de impugnação da CESE ascendem a 90,1 milhões de euros, incluindo os 47,7 milhões de 2024 que a EDP revelou que tinha contestado.

Recorde-se que a EDP revelou em março que tinha contestado o pagamento da contribuição extraordinária para o setor energético (CESE), em 2024, tal como tinha feito em 2023, sendo que no ano passado este valor ascendia a 47,7 milhões de euros.

Mas não foi só a EDP, a REN voltou a tribunal para impugnar a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.

No Citius há três processos de impugnação da REN contra a AT que ascendem a pelo menos cerca de 23,2 milhões de euros. Um no valor de cerca de 14 milhões que foi posto pela REN – Redes Energéticas Nacionais SGPS ainda em 2023, mas que só foi atribuído a um juiz em julho deste ano. A REN – Rede Eléctrica Nacional e a REN – Gasodutos são autoras de duas outras ações contra o Fisco no valor de aproximadamente 4,6 milhões de euros cada uma, e que deram entrada e foram distribuídas em junho deste ano.

A REN tem optado por pagar a CESE todos os anos, mas contesta a taxa anualmente nos tribunais por cada novo ano. A companhia liderada por Rodrigo Costa já pagou mais de 270 milhões de euros desta taxa nos últimos 10 anos, ao ritmo de cerca de 25 milhões por ano. No ano passado os resultados da REN incluem um valor da CESE de 22,7 milhões de euros (inferior aos 28,4 milhões em 2023). A redução da CESE em 5,7 milhões de euros, resultou do reconhecimento de um ganho de 5,6 milhões decorrente de decisões favoráveis obtidas do Tribunal Constitucional.

Isto numa altura em que foi revogada a incidência da taxa sobre o setor do gás natural, uma decisão motivada por uma declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional em julho de 2025. Essa decisão judicial considerou que as empresas do setor do gás natural não devem ser sujeitas ao pagamento da CESE desde 2018, o que abriu a porta a que empresas com negócios na área do gás, como a REN e a Galp, mas também a Floene (resultante da antiga Galp Gás Distribuição) recuperem dezenas de milhões de euros da CESE já paga.

O grupo Galp (incluindo Petrogal) é responsável pelo menos por 13,8 milhões de euros e ações de impugnação contra o Fisco. A Galp sempre rejeitou pagar a CESE e optou por lutar contra o Estado nos tribunais.

Segundo o Citius, a Galp Energia SGPS tem uma ação de 9,4 milhões de euros atribuída a um juiz em setembro deste ano, mas com data de entrada de 2017 e o Jornal Económico confirmou que se refere à impugnação da CESE.

Depois surge a Petrogal com uma ação de 4,37 milhões contra o Fisco, que deu entrada e foi distribuída a 26 de maio deste ano.

Ainda da Petrogal, há uma ação de “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” onde a empresa da Galp pede ao Fisco 5,5 milhões. Esta ação deu entrada já em maio deste ano e foi atribuída a um juiz em setembro.

A Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa (agora da Floene) é autora de um processo de impugnação contra a AT no valor de 3,76 milhões de euros. Segundo o Citius a ação deu entrada em maio deste ano e foi atribuída a um juiz na mesma altura.

Recorde-se que decisão do Tribunal Constitucional sobre a CESE deu razão à Lisboagás (antiga Galp Gás Natural Distribuição, mas que já não pertence à Galp, sendo controlada pela alemã Allianz).

No relatório e contas da Galp de 2024 é revelado que a rubrica CESE (I e II) – “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético I e II” no montante de 348 milhões de euros representa a responsabilidade total à data e corresponde às contribuições efetuadas entre 2014 e 2024. Em 2024, o Grupo pagou um montante de dois milhões, relativo à CESE I para os períodos de 2014, 2016 e 2018. Este valor de 347 milhões de outras provisões inclui uma provisão de 26 milhões em 2024 (2023 foi e 26 milhões) relativamente ao compromisso de reembolsar a CESE I aos acionistas da Floene na sequência do contrato de compra e venda.

A CESE foi aprovada a 31 de dezembro de 2013 e entrou em vigor em 2014, com o objetivo de financiar mecanismos que “promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético”. O imposto desde então tem vindo a ser sucessivamente prorrogado.

A CESE vai ser mantida em 2026 deixando apenas de se aplicar às empresas concessionárias do transporte, distribuição e armazenamento de gás natural. Adicionalmente, os novos investimentos nas redes elétricas ficam isentos da CESE a partir de 2026.

O Económico encontrou no Citius, desde maio deste ano, ações de impugnação contra o Fisco que somam 70,8 milhões de euros (dos quais 28,4 milhões têm como autor a Repsol, mas que segundo fontes familizarizadas com os processos não estarão relacionadas com a CESE). No entanto a empresa não quis desvendar o motivo destes processos.

A Repsol tem um processo de impugnação contra a Autoridade Tributária no valor de 25,4 milhões, que deu entrada ainda em 2015 mas que só foi distribuído em setembro deste ano. A este junta-se outro também de impugnação contra o Fisco, no valor de 2,96 milhões de euros que deu entrada e foi distribuído em junho deste ano.

Também a Rubis Energia Portugal que pertence a um grupo francês litigou contra o Fisco. Segundo o Citius, pôs um processo de impugnação no valor de 1,79 milhões em fevereiro de 2023 mas que só foi atribuído a um juiz em setembro deste ano.