CPPME vê como “perfeitamente normal” greve geral e diz que lei laboral favorece grandes grupos económicos

O presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), Jorge Pisco, considera, em declarações ao Jornal Económico (JE), que a convocação de uma greve geral, pela CGTP, para 11 de dezembro, devido às alterações que o Governo pretende introduzir na lei laboral, e à qual depois se associou a UGT, é “perfeitamente normal” tendo em conta as últimas notícias divulgadas sobre o mesmo assunto.

Jorge Pisco deixa também críticas ao Governo, liderado por Luís Montenegro, acusando o executivo de falta de diálogo com a CPPME relativamente à lei laboral.

“Nós conhecemos as alterações propostas [para a lei laboral] pela comunicação social e pelo site do Governo. Só houve um contacto com a CPPME e foi através do secretário do Estado do Trabalho”, explica Jorge Pisco.

O responsável pela CPPME manifestou “estranheza” por a confederação “não ter sido contactada” pelo executivo. Jorge Pisco salientou que foi transmitido à confederação que as alterações à lei laboral estavam a ser discutidas em concertação social, tendo sido sugerido à Confederação que fizesse chegar as suas sugestões ao executivo.

“Nunca houve qualquer aproximação do Governo connosco”, afirma Jorge Pisco.

O presidente da CPPME acrescentou que o Governo está a utilizar a apresentação e a discussão da lei laboral como “uma fuga para a frente” empurrando o assunto com a “barriga”, não levando em linha de conta as pretensões das pequenas e médias empresas.

CPPME considera que lei laboral vai favorecer grandes grupos económicos e grandes empresas

Jorge Pisco considera também que este “não é o timing” para a discussão da lei laboral. Contudo o presidente da CPPME acrescenta que esta lei laboral “está a ser pressionada” pelas grandes empresas e pelos grandes grupos económicos, pelo que percebe esta posição do Governo no sentido de proceder a alterações à lei, reforça Jorge Pisco.

Jorge Pisco considera que as mudanças que se pretendem fazer na lei laboral “vão favorecer” os grandes grupos económicos e as grandes empresas, sublinhando que as pequenas e médias empresas não vão ter um papel determinante sobre este assunto.

Apesar de Jorge Pisco não desvalorizar a lei laboral o presidente da CPPME considera existirem “coisas mais gravosas” que necessitam de resposta, referindo-se em concreto à proposta de Orçamento do Estado, para 2026, que já foi aprovada na generalidade, e que atualmente está a ser discutida na especialidade, para depois ter a sua votação final global a 27 de novembro.

Jorge Pisco afirma que a proposta orçamental, para 2026, “não tem medidas” para 99.9% do tecido económico empresarial.

“Isto é algo que nos preocupa”, salienta o presidente da CPPME.

Jorge Pisco lembra que a Confederação entregou, ao Governo, através do ministro das Finanças, 47 medidas para a legislatura (46 medidas e uma medida imediata).”Nenhuma está contemplada em termos de Orçamento”, afirma o responsável pela Confederação.

As 47 propostas [que pode consultar aqui], que foram propostas pela Confederação ao ministro das Finanças, abrangem dez áreas. Entre as principais medidas estão as relacionadas ao IVA. A CPPME propõe a redução da taxa normal de 23% para 21%, da intermédia de 13% para 11%, e da reduzida de 6% para 4%; a aplicação da taxa reduzida de IVA ao setor da restauração; e o alargamento da isenção do IVA para os trabalhadores independentes até 20 mil euros.

Outra das propostas que Jorge Pisco vê como “fundamental” passam pelas tributações autónomas. Nesta área, a CPPME defende a “extinção gradual das tributações autónomas que penalizam as micro, pequenas, e médias empresas, propondo no imediato a reanálise e revisão das taxas aplicadas”; e a “extinção imediata do agravamento das tributações autónomas nos casos ainda previstos na lei”.

Entre as medidas defendidas pela CPPME está ainda a “redução dos custos fixos e de contextos das Pequenas e Médias Empresas (PME), em áreas como a energia, comunicações, seguros, água, resíduos urbanos, portagens, licenciamentos, e custos administrativos, financeiros, fiscais, justiça, e outros, “aproximando-os da média europeia”; a criação de fundos de emergência e de linhas de apoio à tesouraria para as Micro e Pequenas Empresas; a isenção de IVA para atividades de bem-estar e saúde; a devolução total do IVA dos custos de construção/remodelação dos equipamentos com fins sociais; e a eliminação do adicional do ISP e da dupla tributação nos combustíveis.

Jorge Pisco considera que “não há do Governo “qualquer esforço” relativamente às reivindicações das pequenas e médias empresas.