Governo repõe três dias de férias, mas mantém banco de horas individual

Pressionado pelo anúncio da greve geral, marcada para o dia 11 de dezembro, o Governo enviou à UGT uma contraproposta do pacote laboral que repõe os três dias de férias ligados à assiduidade (retirados no tempo da troika) e deixa cair a possibilidade de compra de dois dias de férias (com perda de rendimento), mas mantém o banco de horas individual, assim como o fim da restrição a recorrer a outsourcing um ano após despedimentos coletivos e o alargamento dos contratos a prazo de dois para três anos, noticia esta sexta-feira o Público.

Mas para a UGT, as cedências que estão em cima da mesa não são suficientes. “É muito pouco”, disse o secretário-geral Mário Mourão, lamentando que o documento tenha surgido só depois do anúncio da greve geral do dia 11  de dezembro, em convergência com a CGTP. “Não há ainda matéria em cima da mesa que deixe a UGT confortável para desmarcar a greve”, avisou, sem se pronunciar sobre o conteúdo da nova proposta.

O que é que muda na contraproposta? 

No anteprojeto apresentado em julho, o Governo avançava com a possibilidade de os trabalhadores comprarem dois dias de férias, com perda de rendimento,  mas sem prejuízo de outros benefícios, como seja o subsídio de refeição e os subsídios de natal e de férias. Os patrões concordaram com a “ideia base”, mas avisaram que só teria pernas para andar se a inciativa partisse do trabalhador; se houvesse acordo entre as partes e se não fosse motivo de conflitualidade. Os sindicatos apontaram vários problemas e riscos associados à compra de férias. Desde logo, criava uma questão de “desigualdade inicial flagrante” –  trabalhadores com o salário mais elevado poderia, comprar férias, os que auferem o salário mínimo ou próximo dele, não, apontava ao JE Sérgio Monte, secretário-geral da UGT.

Agora, o Governo troca essa medida pela reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade, que foram retirados no período da troika, uma matéria que já estava a ser discutida com os sindicatos da função pública. Na prática, os trabalhadores que não tenham faltado ou tenham faltado apenas um dia, terão direito aos três dias extra de férias, totalizando 25. Quem tiver faltado até dois dias, terá direito dois dias, e quem tiver até três faltas, terá um dia extra de férias.

De acordo com o Público, o Executivo também abandonou a simplificação dos despedimentos por justa causa nas médias empresas. Atualmente, apenas as microempresas (com menos de dez trabalhadores) podem despedir através de um regime simplificado que dispensa o patrão de fazer prova das imputações feitas contra o trabalhador. O  Governo queria estender este regime a empresas maiores, mas desistiu da ideia.

Outra dos recuos prende-se com a redução para metade as horas de formação obrigatórias a que o trabalhador tem direito nas microempresas. O Governo propunha que os trabalhadores destas empresas tivessem 20 horas anuais de formação. Mas a proposta caiu, mantendo-se as 40 horas de formação para todos.

No capítulo da parentalidade, que tanta polémica causou no verão, tal como o JE noticiou, o Governo recua na obrigatoriedade de apresentar um atestado médico logo no regresso ao trabalho para as trabalhadoras terem direito à dispensa diária de duas horas para amamentação, mas mantém os dois anos como limite para esse direito.

Nas faltas por luto gestacional, que o Governo queria revogar, há uma reformulação da norma para garantir que todos os casos são abrangidos pela licença por interrupção da gravidez.

Sem surpresa, até porque a ministra do Trabalho disso deu conta no Parlamento na semana passada, o Governo avança para a jornada contínua no setor privado. O objetivo, disse Maria do Rosário Palma Ramalho, é permitir que os pais ou mães saiam mais cedo para cuidar dos filhos.

Aprovado em Conselho de Ministros no verão passado, a 24 de julho,  anteprojeto para revisão da legislação laboral designado “Trabalho XXI” prevê a uma “profunda” revisão da lei laboral que visa a alteração de mais de cem artigos do Código do Trabalho. O Governo pretende flexibilizar regimes laborais “que são muito rígidos” de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, tem dito Palma Ramalho.

Além das propostas já mencionadas, o executivo liderado por Luís Montenegro quer alargar os setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve – intenção que tem gerado contestação dos sindicatos.

A reforma laboral ainda está a ser discutida em concertação social e só seguirá para o Parlamento, já convertida em projeto de lei, depois de encerrada a discussão Orçamento do Estado para 2026. Maria do Rosário Palma Ramalho tem dito que a discussão com os parceiros sociais será “profunda” mas não “eterna” e que a essência da proposta do Governo não se alterará.