OE2020: Governo inclui mexida na lei para IVA da energia variar em função do consumo

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o Governo vai inscrever no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) uma proposta legislativa para o IVA da energia poder variar consoante o consumo, estando otimista com o aval de Bruxelas.

Na terça-feira, o primeiro-ministro anunciou no debate quinzenal ter enviado nesse mesmo dia uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.

Falando hoje aos jornalistas à entrada da cimeira de líderes europeus, em Bruxelas, António Costa anunciou que o executivo vai inscrever esta proposta de alteração legislativa no OE2020 mesmo sem ter tido ainda ‘luz verde’ de Bruxelas, tendo o intuito de, ao longo do ano, “utilizar a autorização legislativa se e na medida em que a Comissão venha a autorizar essa proposta”.

“Entre hoje e amanhã terei oportunidade de falar pessoalmente com a senhora Von Der Leyen para saber quando é que ela avalia que poderá responder, mas acho que é muito improvável que haja uma resposta conclusiva da Comissão até segunda-feira, que é a data que temos para apresentar o Orçamento do Estado”, justificou o primeiro-ministro.

De acordo com António Costa, “se a Comissão disser que não, haverá tempo de discutir”.

“Mas é uma conversa, não é só uma pergunta e uma resposta. Há um diálogo e há boas razões […] para podermos ter sucesso nesse diálogo”, realçou.

O governante espera, assim, que o executivo comunitário “não se limite a uma avaliação meramente técnica” desta proposta, já que “não é permitido variar a taxa em função dos níveis de consumo em nome do princípio da neutralidade do IVA”, mas faça antes “uma avaliação política deste princípio, tendo em conta este objetivo maior de […] enfrentar as alterações climáticas”.

António Costa assinalou que, no Pacto Ecológico Europeu divulgado na quarta-feira, a Comissão Europeia considerou “que a fiscalidade tem de ser um instrumento para a ação climática e dá o exemplo do IVA no caso relativo aos produtos agrícolas como devendo poder contribuir para essa alteração”.

“Isso vai no bom sentido relativamente à nossa pretensão porque se é possível para os produtos agrícolas, não há razão que não seja para o consumo da eletricidade”, adiantou.

As alterações climáticas estarão em debate hoje e sexta-feira naquele que é o primeiro Conselho Europeu do novo ciclo institucional da UE e o primeiro presidido pelo belga Charles Michel.

Outro dos assuntos em cima da mesa é o próximo quadro financeiro plurianual da União, para 2021-2027, mas sem quaisquer expectativas de ‘fechar’ um acordo, pois são ainda muitas as diferenças entre os Estados-membros.

“À noite teremos a discussão sobre o próximo quadro financeiro plurianual onde, enfim, não estou tão otimista quanto aos resultados, porque antevejo que seja bastante difícil chegarmos hoje a qualquer acordo sobre a matéria”, disse ainda António Costa à entrada da cimeira.

A proposta finlandesa defende contribuições dos Estados-membros equivalentes a 1,07% do Rendimento Nacional Bruto conjunto da UE a 27 (sem o Reino Unido), valor abaixo da proposta original da Comissão Europeia (1,11%) e liminarmente rejeitado por um grupo alargado de países, como Portugal (que defende pelo menos 1,16%), assim como pelo Parlamento Europeu (cuja ambição chega aos 1,3%).