Histórico: Animais já não são “coisas”

Os direitos dos animais têm sido um tema recorrente nesta legislatura e amanhã põe-se fim à discussão com a votação em Assembleia da alteração do estatuto dos animais que hoje reuniu consenso de todas as forças partidárias.

Portugal junta-se assim a países evoluídos nestas matérias, como a Áustria, França, da Suíça, da Nova Zelândia e Alemanha.

Uma alteração ao código civil que, apesar de não atribuir personalidade jurídica ao animal, cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso, sendo que até hoje o direito civil português apenas previa a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas, apresentando-se agora uma terceira figura jurídica, “a figura do animal, um ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas”, segundo comunicado do PAN.

“Nós não temos tratado os animais como coisas, nós temo-los qualificado como coisas para os podermos tratar mal, mas isso mudou hoje, e esta mudança vai também permitir que a aplicação da lei de maus tratos a animais de companhia tenha outra robustez. Se já tivesse acontecido esta alteração, por exemplo, o Simba, o mediático Leão da Rodésia abatido a tiro, não poderia ter sido julgado como um dano.”, referiu André Silva, deputado do PAN.

O PAN acredita que “continua vigente uma teimosia ideológica ligada a profundos interesses e lobbies corporativos no sector da pecuária” e que “vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena”.

Apesar de se ter procedido à criminalização dos maus tratos, o partido defende que a execução da lei tem ficado muito aquém do que seria aceitável.