Governo e sindicatos discutem regularização de precários do Estado

As três estruturas sindicais da administração pública reúnem-se esta tarde com o Governo, no Ministério das Finanças. Em cima da mesa estão as linhas gerais propostas pelo Executivo sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

O encontro esteve inicialmente marcado para segunda-feira passada mas acabou por ser desconvocado na sequência de ter sido decretado luto nacional de três dias pelas vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande.

No documento de trabalho, que poderá sofrer alterações durante a negociação, o Governo tem como referência o processo de 1996/97 de António Guterres e propõe que apenas os trabalhadores precários que há três anos exercem funções permanentes sem o vínculo adequado possam ver a sua situação regularizada.

Em declarações ao Jornal Económico, o coordenador da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, considera que o processo de 1996/97 que regularizou cerca de 40 mil recibos verdes “pode servir de referência, desde que seja adaptado à realidade”.

“As comissões foram constituídas para avaliar todas as situações e portanto não se pode dizer que só quem está há três anos ou dois ou um ou o que quer que seja é que pode ter direito. Se o trabalhador satisfaz as necessidades permanentes de um serviço e tem vínculo desadequado, então tem de ter a situação regularizada”, defende o dirigente da FESAP.

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considera que o prazo de três anos “não faz qualquer sentido, tendo em conta o que está estabelecido na própria portaria” já publicada em Diário da República.

Segundo a portaria, o PREVPAP abrange qualquer trabalhador que, entre 1 de janeiro a 4 de maio deste ano tenha exercido funções permanentes (sujeito a poder hierárquico e a horário de trabalho).

“Estou convencida que os três anos será um prazo para resolver todas as situações. Trata-se de um documento de trabalho e a proposta deve evoluir para uma solução concreta”, afirmou Helena Rodrigues, lembrando que ainda haverá a discussão no Parlamento.

O Governo propõe ainda que apenas os trabalhadores com horário completo possam ter direito a entrar para os quadros e, em regra, para a primeira posição remuneratória da carreira. José Abraão critica a proposta e sublinha que “o percurso profissional tem de ser levado em consideração” no processo.

Segundo o coordenador da FESAP, nesta altura cerca de 16 mil trabalhadores terão avançado com o requerimento pela internet a pedirem para regularizar a sua situação precária. Um número “muito aquém das expetativas”, tendo em conta que o levantamento feito pelo Governo apontava para mais de 100 mil precários no Estado.

As reuniões no Ministério das Finanças começam às 14 horas, com o STE, seguindo-se a FESAP às 15h30 e a Frente Comum às 17 horas.