Mortágua sobre venda das barragens da EDP: “Governo tem de esclarecer porque não alterou as condições do negócio” (com áudio)

Os ministros das Finanças e do Ambiente vão esta terça-feira ao Parlamento responder às perguntas dos deputados sobre o negócio da venda das barragens da EDP a um consórcio francês liderado pela Engie por 2,2 mil milhões de euros. A audição conjunta dos dois governantes tem lugar às 15h30 na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a requerimento do Bloco de Esquerda.

“A questão mais importante que o Governo tinha a esclarecer e ainda não esclareceu é porque é que não impediu o negócio e nao alterou as suas condições. O Governo foi alertado [pelo Movimento Terras de Miranda em setembro de 2020] para as possibilidades de planeamento fiscal e foi alertado para o esquema e a forma sobre como este planeamento fiscal poderia acontecer, através da fixação de uma restruturação natural do ponto de vista fiscal”, começa por dizer ao Jornal Económico (JE) a deputada Mariana Mortágua (BE).

“Sabendo disso, e tendo sido alertado para isso, o ministro do Ambiente disse até que iria contactar o ministério das Finanças,  mas não temos nem indicação que esse contacto tenha acontecido, nem prova de nenhuma diligência da parte do Governo para tentar condicionar o negócio. Essa é a grande resposta que ainda não temos, e é a dúvida que pende sobre esta matéria”, destacou a deputada bloquista.

Questionada sobre as declarações a 27 de janeiro no Parlamento tanto do ministro do Ambiente, como do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mariana Mortágua deixa várias críticas. “Houve uma boa dose de irresponsabilidade quando um ministro e um secretário de Estado são os primeiros a dar a cara pela atuação da EDP neste caso. Nomeadamente no que diz respeito ao IMT e ao IMI, que eram os impostos que estavam em causa, o Governo assumiu que esse imposto não era devido”.

“Ora, a Autoridade Tributaria tem o direito a avaliar essa matéria, e até a reivindicar o pagamento desses impostos, não é o Governo que tem de condicionar essa atuação, dizendo ou não se o imposto é devido, ate porque a matéria é polémica. Houve boa dose de irresponsabilidade destes governantes”, reforçou.

A deputada rejeitou fazer comentários sobre a notícia do Correio da Manhã que o Ministério Público estaria a analisar já esta operação.

“Sabemos que o Imposto do Selo não foi pago. A AT tem instrumentos legais do seu lado para ir reivindicar este pagamento e disputar este pagamento. Sabemos também que uma coisa é a letra da lei e outra é a disputa em tribunal sobre mecanismos muito complexos e que são defendidos pelos advogados destas empresas. E isso é uma preocupação que temos”, declarou a deputada.

Em relação à entrega do Modelo 22, que diz respeito ao IRC, Mariana Mortágua diz que “não sabemos como é que vai ser o IRC deste negócio. Sabemos apenas que a EDP é especialista em planeamento fiscal. Não tenho conhecimento da estrutura montada relativamente ao IRC”.

No domingo, o ministro do Ambiente disse que a inspeção da Autoridade Tributária “decorrerá naturalmente e, nessa altura, essa decisão”, acerca do Imposto do Selo, “será tomada”.

“É claro para todos que, sendo a EDP um grande contribuinte, é fiscalizada todos os anos pela Autoridade Tributária (AT)” e “só” este organismo é que “está em condições de classificar se este negócio devia ou não devia pagar imposto de selo”, disse João Pedro Matos Fernandes citado pela Lusa.

Por sua vez, o ministério das Finanças veio a público no domingo rejeitar qualquer ligação entre a alteração ao OE 2020 e esta operação.

“Não há qualquer relação entre as alterações propostas ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) pelo Governo na LOE 2020 – e aprovadas pela Assembleia da República – e qualquer operação em concreto, em particular a operação de venda de barragens da EDP”, disse ontem a tutela de João Leão.

O “Correio da Manhã” revelou no domingo que o Ministério Público está a investigar esta venda há seis meses, devido a suspeitas de corrupção, tráfico de influências e fraude fiscal qualificadas.

Já esta segunda-feira o CM revela que as autoridades também estão a analisar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), além do Imposto do Selo.

Na segunda-feira, o Movimento Terras de Miranda escreveu uma carta aberta ao ministro do Ambiente sobre a venda de seis barragens no rio Douro pela EDP à um consórcio francês encabeçado pela Engie por 2,2 mil milhões de euros.

“Não pedimos nada que não nos seja devido. Apenas queremos que nos seja entregue o montante a que temos direito por lei: os 110 milhões de Euros respeitantes ao Imposto do Selo que por inépcia da ação do senhor ministro [do Ambiente] e do Governo não acautelou que tivessem já sido cobrados”, pode-se ler na missiva divulgada ontem.

O Movimento recorda que a 4 de setembro de 2020 “alertou” o ministro do Ambiente e da Ação Climática “verbalmente e por escrito” da “probabilidade de existirem esquemas de planeamento fiscal agressivo destinados a dispensar a EDP de pagar os impostos devidos pelo negócio da venda das barragens. Esse documento é público”.

E pede vários esclarecimentos ao ministro do Ambiente: “Por que motivo não fez depender a autorização de venda do pagamento de uma contrapartida financeira (como é comum) até porque estava a conferir à EDP o avultado encaixe de 2.200 milhões de Euros?”.

“Por que motivo autorizou a venda sem garantir previamente o pagamento dos impostos, nomeadamente de IRC, de IMT, de Imposto do Selo e de Emolumentos?”, segundo o movimento.

Em terceiro, “por que motivo autorizou a venda quando sabia que o modelo de negócio adotado pela EDP frustrava a possibilidade de cobrança de 110 milhões de Euros de Imposto do Selo, afetos pelo artigo 134.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, ao fundo de desenvolvimento dos dez municípios?”.

https://jornaleconomico.pt/noticias/venda-de-barragens-no-douro-fisco-garante-que-vai-recorrer-a-clausulas-anti-abuso-se-tiver-havido-planeamento-fiscal-agressivo-693899

https://jornaleconomico.pt/noticias/barragens-do-douro-movimento-terras-de-miranda-exige-pagamento-de-110-milhoes-de-imposto-de-selo-716405