Fenprof: As 10 falhas do OE 2018 na Educação

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE) “agrava fortemente a situação profissional dos docentes”, afirma em comunicado a Fenprof. À vista deste alegado agravamento, a federação sindical diz ter pedido uma reunião com o ministro da Educação já para a próxima segunda-feira, com o intuito de discutir as propostas, revelando ao mesmo tempo que a mês a reunião foi rejeitada, sob a alegação de que “a discussão do descongelamento das carreiras não é da sua responsabilidade e que só lhe compete negociar matérias de ordem setorial que não tenham incidência orçamental”.

Face a este impasse, que resulta da “intenção do Governo de impor um ‘descongelamento’ da carreira docente penalizadora e discriminatória dos professores e educadores”, a Fenprof anuncia que, na próxima terça-feira, dia 17 de outubro, depois das decisões dos órgãos dirigentes dos seus sindicatos, anunciará “as formas de luta que serão desenvolvidas, caso o Governo mantenha as suas inaceitáveis posições”.

Ao mesmo tempo, aponta dez falhas às medidas apresentadas pelo OE 2018 no que respeita à Educação, que reproduzimos na íntegra:

“1. Afirma o Governo, no Relatório do OE 2018, que a despesa total consolidada do orçamento inicial de 2018 do programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar aumenta 2,5% e que, por sua vez, a despesa efetiva consolidada do orçamento inicial de 2018 aumenta 3,7%. Para chegar a estes resultados, comparam-se orçamentos iniciais de 2017 com 2018. Porém, se a proposta de OE 2018 fosse comparada, como devia, com o valor estimado para 2017, a despesa total sofreria uma redução de 2,9% e a efetiva um decréscimo de 2,5%. É essa comparação (orçamentado 2018 / despesa estimada 2017) que faz, por exemplo, o MCTES para concluir que há crescimento, mas, no caso do ME, dá mais jeito fazer de forma diferente;

2. Esta comparação entre valores orçamentados só teria sentido se, em 2017, tivesse existido uma despesa irrepetível, daí decorrendo a despesa acrescida. Tal não aconteceu e não se compreende como pretende o Governo, em 2018, ficar aquém da despesa estimada para o ano ainda em curso e dar resposta à vinculação de mais docentes e ao descongelamento das carreiras. Das três, uma: ou estamos perante uma subavaliação da despesa para 2018; ou as medidas que se anunciam serão, apenas, simbólicas; ou o Governo prevê uma significativa redução do número de docentes nas escolas. A Fenprof exige o esclarecimento devido, pois na rubrica “funcionamento em sentido estrito” há uma forte de redução de 387 milhões de euros entre o estimado e o orçamentado, redução que é maior do que a do ano passado.

3. O que é certo é que, com esta redução do orçamentado em relação ao estimado para o ano anterior, não se percebe como será possível descongelar as carreiras dos profissionais da Educação, exceto se estiver em preparação um processo de fraco significado. O jogo do empurra” entre Finanças e Educação parece indiciar isso mesmo;

4. Relativamente ao descongelamento da carreira dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário confirma-se que, em nenhum lado, se prevê a recuperação dos cerca de 10 anos de tempo cumprido e que poderá continuar a não ser contado. A não recuperação desse tempo de serviço penalizaria muito os professores que, não só ficariam integrados em 2 a 4 escalões abaixo daquele a que têm direito, como mais de metade dos professores nunca alcançaria o topo da carreira, ainda que trabalhe até à idade limite de 70 anos;

5. Caso o tempo de serviço dos docentes não seja recuperado, estaríamos perante uma inaceitável discriminação dos educadores e professores em relação a outros trabalhadores da Administração Pública, para os quais os anos de serviço serão convertidos em pontos a serem considerados na totalidade;

6. Se a proposta de descongelamento não for alterada, o que acontecerá é que os docentes, apesar de continuarem a ser mensalmente privados de parte substancial do salário que lhes é devido, em janeiro próximo irão apenas receber entre 5 e 10% da remuneração que lhes é devida, sendo que a mais de metade dos professores não chegará, sequer, qualquer acréscimo remuneratório;

7. Quanto ao artigo 36.º da proposta de lei de OE 2018 é, no mínimo, estranho e incompreensível, pois qualquer efeito prático que possa ter não foi, sequer, percetível para o próprio ministério das Finanças. A incapacidade dos representantes do Governo, no passado dia 12, de explicarem o objetivo deste artigo levou-os a retirá-lo, remetendo a negociação sobre a carreira docente para o Ministério da Educação. É essa negociação que o ministério de Tiago Brandão Rodrigues rejeita;

8. Em relação ao artigo 37.º (vinculação de professores), estamos perante a concretização de um compromisso assumido pelo Ministério da Educação em junho passado, tendo, agora, de ser desencadeado o processo negocial obrigatório para fixação de normas para a vinculação dos docentes no próximo ano. Tem sido afirmado que o ponto de partida para essa vinculação serão 3.462 vagas. Veremos se serão essas ou 4.175, isto é, mais 713, eventualmente, as que o ME terá, ainda, de acrescentar às que foram abertas para este ano;

9. Não são claras quaisquer medidas que visem corrigir situações irregulares e ilegais que persistem, tais como a retenção indevida de docentes nos 1.º, 4.º e 6.º escalões, ainda que por razões diferentes, entre outras situações anómalas;

10. É, também, com preocupação que a Fenprof verifica a previsão de uma verba de 255,4 milhões de euros para a designada descentralização da Educação, pois a vingar a proposta do Governo nessa matéria, estaremos, isso sim, perante um processo de municipalização, que 97%, de mais de 50.000 professores, rejeitaram em referendo.”