Governo abre uma segunda fase do programa de regularização de vínculos precários

O Governo vai abrir na próxima segunda-feira uma segunda fase do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), destinado a trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial do Estado.

Em comunicado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social adianta que o novo período vai decorrer entre os dias 6 e 17 de novembro e “destina-se aos trabalhadores que podiam ter submetido requerimento no período que decorreu em maio e junho últimos, mas que por algum motivo não o fizeram: trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial do Estado que, em algum momento do período de 1 de janeiro de 2017 a 4 de maio de 2017, tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, e a horário de trabalho, quando as funções em causa correspondam a necessidades permanentes dos serviços ou entidades
e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado”.

O Governo justifica este novo período com as informações que recebeu de várias entidades segundo as quais alguns trabalhadores que estavam em condições de poder apresentar requerimentos para regularização da sua situação laboral no período que decorreu em maior e junho, não o fizeram por razões diversas.

Os requerimentos entregues após 30 de junho, considerados fora de prazo, vão ser analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartidas, incluindo os requerimentos que as Comissões já tinham deliberado não admitir com fundamento na sua entrega fora do prazo. Estes trabalhadores não necessitam de voltar a entregar requerimento. O formulário do requerimento está disponível no Portal do Governo e em www.prevpap.gov.pt.