Proposta do PSD sobre injeções no Fundo de Resolução aprovada

A proposta do PSD que sujeita à aprovação do parlamento injeções no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros foi aprovada esta quinta-feira, com 109 votos a favor.

O PSD, o Bloco de Esquerda, o CDS, a Iniciativa Liberal, o Chega e o PAN votaram favoravelmente a proposta cuja votação foi repetida, depois de um empate na quarta-feira. Após ter sido anunciado que a medida tinha sido rejeitada nas votações de terça-feira, o Parlamento conferiu o número de votos e verificou que havia existido um empate de 109 votos contra e 109 votos a favor, com 12 abstenções.

Quando se regista um empate numa votação, a mesma é repetida na reunião seguinte, o que levou hoje aos 108 votos contra do PS e abstenção do PCP, PEV e Joacine Katar Moreira.

A proposta do PSD determina que o empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros [previsto no Orçamento do Estado para 2020] constitui o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.

Na terça-feira, o secretário de Estado e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, disse que as propostas de alteração ao OE2020 apresentadas pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda para alterar as verbas que o Fundo de Resolução pode injetar no Novo Banco “não vêm acrescentar nada ao que já existe”.

Intervindo na Assembleia da República, durante o debate plenário integrado do segundo dia de votação na especialidade, o governante salientou, respondendo a intervenções da deputada bloquista Mariana Mortágua e do deputado social-democrata Hugo Carneiro, que o Executivo irá “assegurar o cumprimento integral dos contratos”.

Foram ainda aprovados dois pontos da proposta do PAN, que dizem que tem de ser identificada a “medida em causa, o montante máximo de fundos públicos aplicados ou disponibilizados, as condições de disponibilização, incluindo juros ou outras formas de remuneração dos fundos públicos aplicados ou disponibilizados, e, quando aplicável, o prazo máximo de reembolso dos fundos”.

O ponto quatro da proposta do PAN, também aprovada hoje, indica que “a Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta um estudo técnico sobre o impacte orçamental da proposta de lei do Governo”, e que “o Conselho de Finanças Públicas apresenta um parecer relativamente à proposta de lei do Governo que avalie o respectivo impacte orçamental à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e se cumprem as regras orçamentais estabelecidas”.

*com Lusa

[Atualizado às 12h46, com informação sobre a aprovação dos dois pontos da proposta do PAN]