PSD quer acabar com penalizações no IRS para pensionistas que recebem em atraso

O Partido Social Democrata (PSD) quer pôr fim às penalizações em sede de IRS para pensionistas que receberam a sua prestação em atraso e lhes foi cobrada uma taxa de IRS mais elevada. Os social-democratas consideram que o Governo continua a fazer uma “interpretação abusiva da lei” e pedem que seja devolvido retroativamente a verba cobrada “indevidamente” no IRS aos pensionistas.

Num projeto de lei entregue pelo PSD na Assembleia da República, os social-democratas exigem uma alteração ao Código do IRS para que “sempre que o processamento e pagamento das pensões for efetuado com atraso, por razões imputáveis ao Governo e à Administração”, caberá oficiosamente à Autoridade Tributária imputar os respetivos rendimentos ao ano fiscal em que deveriam efetivamente ter sido colocados à disposição do pensionista”.

Os social-democratas já tinham proposto, num projeto de lei que foi aprovado o ano passado, que o Estado seria obrigado a fazer as correções devidas na liquidação do IRS, devolvendo as verbas cobradas a mais, mas a Autoridade Tributária não tem aplicado a lei com retroatrivos. A bancada do PSD propõe, por isso, uma clarificação da lei em vigor para “reparar as injustiças cometidas pelo Governo contra os pensionistas”.

O PSD quer que fique “expressamente consagrado” que a medida “tem efeitos retroativos” de cinco anos e que a devolução das verbas cobradas a mais deve ser acompanhada com o pagamento de juros indemnizatórios.

Segundo o documento, o Estado deve proceder “à correção imediata das liquidações de IRS e devolva aos contribuintes os valores que recebeu em excesso, juntamente com juros indemnizatórios”. “Esta norma terá efeitos retroativos ao quinto ano anterior à data de entrada em vigor do presente diploma. Mais propomos que sempre que o Estado se atrase por mais de 90 dias no pagamento das pensões, os contribuintes tenham direito ao pagamento de juros”, enfatizam os social-democratas.

O partido liderado por Rui Rio considera que “a abusiva interpretação que a Autoridade Tributária tem feito” da referida alteração à lei tem gerado uma “profunda iniquidade fiscal”, que prejudica sobretudo os beneficiários de pensões mais baixas. O PSD diz ainda que “a indiferença do Governo perante uma situação que lesa objetivamente os pensionistas, em particular os mais carenciados, é absolutamente chocante”.

“Além dos atrasos no processamento e pagamento das pensões, que constitui uma penalização injustificada dos pensionistas, o pagamento da pensão em atraso origina uma situação injusta do ponto de vista fiscal, em sede de IRS, uma vez que, no ano em que a pensão é efetivamente paga, o contribuinte é sujeito a uma taxa de IRS superior à que efetivamente lhe seria aplicável”, explica a bancada do PSD, no projeto de lei.

O PSD nota que os atrasos no processamento e pagamento das pensões dos portugueses “têm vindo a acentuar-se nos últimos anos” e já motivaram vários alertas da parte da Provedora de Justiça e da Associação de Defesa do Consumidor (Deco).