O que traz o OE para famílias e empresas

A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE) foi apresentada como uma proposta de “estabilidade” e de “contas certas” com a oposição e especialistas a contraporem como um documento “otimista” e com “pouca ambição” nas medidas dirigidas às famílias e empresas e sinalizarem dúvidas acerca do quadro macroeconómico que antecipa um abrandamento da economia de 6,5% este ano para 1,3% e uma inflação de 4%, abaixo das projeções das instituições internacionais.

Dívida cai para 110,8%, regressando a valores anteriores à troika.

Entre as principais medidas para as famílias está uma atualização regular dos escalões de rendimento do IRS em 2023 com base na valorização salarial (5,1%), visando assegurar a neutralidade fiscal das atualizações remuneratórias. Já para as empresas, há uma redução seletiva do IRC, mas não generalizada, como desejavam os empresários. E estímulos à capitalização, incentivos fiscais e apoios à descarbonização e ao choque com a inflação.

À redução do IRS e do IRC, juntam-se aumentos salariais na Função Pública e atualização de pensões e complementos onde o Governo prevê gastar cerca de 4,5 mil milhões de euros. Estas são medidas a aplicar no próximo ano, numa conjuntura internacional marcada pela incerteza que poderá deitar por terra as premissas da proposta do OE2023, como a inflação de 4% (o mesmo nível previsto para 2022) quando o BdP estima já 7,8%, num ano em que o Governo não atualizou escalões do IRS, levando a menor rendimento.

Já em 2023, só quem não for aumentado, assim como os mais desfavorecidos e aqueles que tiverem filhos mais pequenos, é que vai sentir um alívio na carga fiscal. As simulações da EY confirmam que quem não tiver um aumento de rendimentos no próximo ano vai pagar menos IRS e que todos os contribuintes vão ter um aumento do rendimento líquido em 2023 devido à atualização dos escalões e às mexidas nas taxas do segundo escalão que, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões.

Cada semestre de 2023 terá uma tabela de IRS diferente
No próximo ano, as regras da retenção na fonte de IRS vão ser reformuladas, de modo a garantir que os aumentos salariais brutos levam mesmo a subidas nos rendimentos líquidos, mas esse alívio mensal só será sentido na segunda metade de 2023. O Governo conta, assim, publicar até ao final deste ano duas versões das tabelas de retenção na fonte: aquelas que vigorarão a partir de janeiro e que seguirão o modelo atual, isto é, continuarão a ter taxas únicas, que não garantem a tal proteção dos salários líquidos; E aquelas que serão aplicadas a partir de julho, que terão já as taxas marginais, que assegurarão que um eventual aumento do ordenado bruto não será absorvido por uma mudança de escalão e consequente agravamento do imposto.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, explicou que a aplicação do novo modelo de retenção na fonte de IRS não produzirá efeitos retroativos, o que significa que o imposto cobrado “em excesso” na primeira parte de 2023 só deverá ser reembolsado no acerto de contas anual com o Fisco, em 2024.

“Desconto” no IRS a partir do segundo filho vai subir
As deduções à coleta por dependente vão voltar a subir no próximo ano. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê a subida de 750 euros para 900 euros do “desconto” no IRS a partir do segundo filho. Atualmente, o Código do IRS determina que a cada dependente corresponde uma dedução fixa de 600 euros, que podem ser majorada: em 300 euros e 150 euros, no caso do segundo dependente e seguintes, respetivamente, não ultrapassem os três anos de idade, independentemente da idade do primeiro dependente; Ou em 150 euros e 75 euros, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando os três anos, não tenham mais do que seis anos de idade, independentemente da idade do primeiro dependente.

Em 2023, estas regras vão mudar. A partir do segundo dependente e seguintes, as deduções passam a ser majoradas em, respetivamente, 300 euros e 150 euros, desde que não ultrapassem os seis anos. Cerca de 100 mil pessoas irão beneficiar.

Novos escalões do IRS com redução da taxa média
Na proposta do OE2023, confirmam-se as alterações ao IRS com a atualização em 5,1% dos escalões de IRS com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador, assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores. Ou seja, quem tiver aumentos de vencimento daquela ordem não será penalizado no IRS. Com as novas regras alargam-se, pois, os limites de cada um dos nove escalões de rendimento coletável, com base no qual é apurado em cada ano o imposto.

Introduz-se ainda um mecanismo de “abatimento regressivo” que utiliza a figura do mínimo de existência para garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de IRS para quem ganhe até 1.000 euros por mês e é reduzida de 23% para 21% a taxa do segundo escalão, que levará à diminuição da taxa média dos restantes escalões. Só nestas três medidas previstas na proposta de lei do OE2023, o impacto orçamental representa 700 milhões de euros de alívio fiscal para as famílias.

Alívio fiscal para o rendimento das horas extraordinárias
O Governo quer que a taxa de retenção na fonte de IRS seja reduzida para metade, a partir das 100 horas de trabalho suplementar. Esta foi uma das medidas fechadas pelo Governo com as confederações patronais e com a UGT (a CGTP ficou de fora), no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue esta semana no Parlamento.

De notar que este alívio fiscal acontece numa altura em que a remuneração das horas extra deverá subir, também a partir das 100 horas.

Reforçado o Complemento Solidário para Idosos a 170 mil pessoas
O Orçamento do Estado para 2023 traz a convergência do limite mínimo do Complemento Solidário para Idosos com o limiar da pobreza. Desta forma, o Governo entende que se prossegue “a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos”.

Esta medida chegará a 170 mil pessoas e terá um custo orçamental de 53 milhões de euros, segundo as contas do Executivo de António Costa. O CSI dirige-se aos idosos com baixos recursos, com mais de 66 anos e sete meses.

Mínimo de existência passa a ser atualizado em função do IAS
O mínimo de existência vai subir para 10.640 euros no próximo ano, isto é, 14 vezes o salário mínimo nacional, que subirá para 760 euros mensais em janeiro. O Governo anunciou, contudo, que a partir de 2024 passará a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Por outro lado, já em 2023, a aplicação do mínimo de existência mudará de lógica: deixará de ser o rendimento mínimo assegurado a cada contribuintes após a tributação e passará a ser aplicado antes do cálculo do imposto, com vista a reforçar a progressividade.

Imposto sobre bebidas alcoólicas e tabaco vai subir 4% no próximo ano
As taxas dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) vão subir no próximo ano. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê uma atualização de 4%, em linha com a taxa de inflação. No que diz respeito ao tabaco, o Governo estima que, por via da referida subida deste imposto, entrem 1.500 milhões de euros de euros nos cofres públicos, isto é, mais 4% (ou 57 milhões de euros) do que este ano.

Já quanto ao álcool, o imposto deverá permitir ao Estado arrecadar 336 milhões de euros, mais 4,4% do que este ano. Em maior detalhe, a cerveja terá um aumento generalizado da tributação na ordem dos 4% e as bebidas espirituosas também, sendo essa atualização, neste último ano, refletida também nas taxas aplicadas na Região Autónoma da Madeira.

Quanto às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, o Governo está a apontar também para um aumento generalizado da tributação na ordem dos 4%. Além disso, as bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar verão igualmente a tributação aumentar 4% no próximo ano.

Medina quer windfall tax’ʼ com receitas à italiana
O Governo quer aprovar nova medida até ao final do ano e anunciou injeção de três mil milhões de euros para suster subidas dos preços da eletricidade e do gás, que vai ser financiada em parte pela CESE cobrada à REN, Galp e EDP. Segundo o ministro das Finanças, os lucros excessivos terão uma taxa mínima de 33%, abrangendo os sectores do petróleo bruto, gás natural, carvão, refinação.

E vai incidir sobre as contas de 2022 das empresas, estimando uma receita acima dos 10 milhões de euros arrecadada na primeira versão aplicada pelo executivo italiano. Sobre aesta Contribuição Temporária de Solidariedade, Medina assegura: “será alvo de uma proposta legislativa própria para que entre em vigor ainda no ano de 2022 para assegurar a tributação ainda este ano.

A proposta autónoma será aprovada ainda antes do final do ano”.

Jovens vão ter uma isenção maior no IRS
Os jovens que estejam a iniciar a sua carreira vão ver até metade dos seus rendimentos isentos de IRS, no próximo ano. O reforço do IRS Jovem foi uma das medidas firmadas entre as confederações patronais, as centrais sindicais e o Governo, no acordo de rendimentos e competitividade, e consta da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Deste modo, a partir do próximo ano, os jovens com 18 a 26 anos, que tenham rendimentos de trabalho dependente e estejam a iniciar a sua vida ativa, após a conclusão do ciclo de estudos vão ter direito aos seguintes benefícios: uma dispensa de 50% do IRS devido, no primeiro ano do programa (hoje está previsto um benefício de 30%); Uma dispensa de 40%, no segundo ano. Já no terceiro e quarto anos, a isenção será de 30%; E no quinto de 20%. O Governo também reforçou os limites desse benefício: a isenção passa a ser, no máximo, de 5.984 euros no primeiro ano, 4.787 euros no segundo, 3.590,25 euros no terceiro e quarto e 2.393,5 euros no quinto.

Esta medida, estima o Governo, terá um impacto de 15 milhões de euros em 2023 e abrangerá cerca de 100 mil jovens. O IRS Jovem surgiu, inicialmente, no Orçamento do Estado para 2020, com o objetivo de apoiar os jovens no arranque da vida ativa. Desde então, sofreu várias alterações. Por exemplo, ainda este ano, passou de compreender três anos para cinco anos, e passou a abranger doutorados até ao 30 anos, por proposta do PS, apresentada já na especialidade do Orçamento do Estado.

SNS com mais verbas para melhorar oferta e qualidade
A saúde contará no próximo ano com uma dotação de despesa total consolidada quase 8% acima da execução estimada para este ano, antecipa o Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2023. No que diz respeito em particular ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), as transferências serão reforçadas, ultrapassando a barreira dos 12,2 mil milhões de euros.

O objetivo? Melhorar a oferta e a qualidade dos serviços prestados, mas também promover a satisfação dos profissionais do SNS. Isto depois de um verão marcado por reclamações.

Governo atualiza IMT em 4% e não mexe no IMI
O Governo propõe aumentar a taxa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) em 4%, no próximo ano, em linha com a inflação esperada.

Na proposta do OE2023 o Executivo prevê que a receita com o IMT suba 2,8%, para 1.662,2 milhões de euros, no próximo ano face á estimativa para este ano, a um ritmo que multiplica por sete o registado em 2022, sendo que a progressão dessa receita será feita a um ritmo que é 2,1 pontos percentuais inferior ao crescimento do produto interno bruto (PIB), em termos nominais.

Portugueses vão passar a pagar mais para comprar carro no próximo ano
As taxas do o Imposto Único de Circulação (IUC) e Imposto Sobre Veículos (ISV), vão ser atualizadas à boleia da inflação. Carros elétricos acima de 62.500 vão deixar de estar isentos das isenções, em sede de tributação autónoma a partir do próximo 1 de janeiro de 2023, passando a pagar 10%.

O OE também prevê a redução para as empresas da “tributação de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a gás natural veicular (GNV)”. Desta forma, passam a ser tributadas as taxas de “2,5%, 7,5% e 15% em função do valor de aquisição doveículo em causa”.

Baixa seletiva do IRC e incentivo à capitalização
O governo decidiu implementar uma redução seletiva do IRC, que premeia as empresas que valorizem os salários e invistam em I&D com uma majoração em 50% dos custos de valorização salarial para aumentos em linha com os 5,1% previstos no Acordo de Rendimentos. Também cria o Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), que prevê a dedução em sede de IRC de aumentos líquidos de capital à taxa anual de 4,5%, valor que sobe para 5% nas pequenas e médias empresas (PME).

As PME verão ainda o limite da matéria coletável sujeita à taxa de 17% aumentar de 25 para 50 mil euros – no caso de empresas presentes no interior, a taxa baixa ainda mais, para 12,5%. Olhando ainda para ganhos de escala, o Governo pretende estimular as fusões e aquisições ao estender este regime por dois anos a empresas que percam a designação de PME através de operações desta natureza.

No capítulo energético, empresas não-produtoras de energia poderão majorar em 20% gastos com eletricidade e gás natural.

Está ainda prevista a simplificação do reporte de prejuízos fiscais em sede de IRC, na qual deixa de estar previsto um período temporal para reportar os prejuízos fiscais. Além disso, o limite da dedução ao lucro tributável é reduzido dos atuais 70% para 65%. A lei determina que os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis até ao limite dos cinco períodos de tributação posteriores, com limite de 12 anos para as PME.

Novo regime de tributação dos criptoativos
Governo avança com o novo regime de tributação de criptoativos em 2023. A proposta de OE2023 introduz a criação de um novo quadro fiscal aplicado aos criptoativos, que irá abranger o IRS, o IRC, o Imposto sobre Património e o Imposto de Selo.

O Governo propõe a tributação em sede de IRS das mais-valias de curto prazo (até um ano) com transações com criptomoedas a uma taxa liberatória de 28% com possibilidade de englobamento, “estando as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias isentas de tributação” e ainda a tributação dos rendimentos provenientes da emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.

No IRC está prevista a inclusão dos rendimentos relativos a criptoativos na determinação da matéria coletável do regime simplificado do IRC com a aplicação de um coeficiente de 0,15. No IMT, o valor dos criptoativos dados em troca deve ser considerado para efeitos do apuramento do valor do ato ou contrato sujeito a imposto.

Número de empresas nos programas de inovação do Turismo quase duplica
O Governo quer um sector turístico com mais inovação e cooperação entre empresas e startups. A proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue esta segunda-feira no Parlamento, prevê a quase duplicação do número de empresas participantes nestes programas de ideação, aceleração e inovação aberta no turismo para 250 startups e 50 empresas.

Em causa estão iniciativas de aceleração da digitalização e de adoção de soluções inovadoras, comtempladas no Plano Turismo +Sustentável 20-23 e no Programa Empresas Turismo 360º, cujo principal objetivo é promover o investimento num sector que vale mais de 14% da economia nacional. As metas para os empreendedores mantêm-se face à anterior proposta: duplicar os principais indicadores (número de startups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento) e alocar 125 milhões de euros do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.

Negócios Estrangeiros com pequeno aumento de 2,8%
“O Ministério dos Negócios Estrangeiros prosseguirá no ano de 2023 o objetivo de melhoria da eficiência da despesa”, refere o Governo na proposta para o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o que serve de explicação para uma expansão de apenas 2,8% da despesa alocada ao Ministério que gere a representação externa do país. Para 2023, os Negócios Estrangeiros vão receber 3.135,8 milhões de euros – com um aumento que não atinge a inflação esperada.

O relatório do Orçamento destaca, no que tem a ver com o previsível aumento da eficiência, “a implementação do projeto ‘MNE verde — Edifícios Sustentáveis’, projeto focado na melhoria dos sistemas de climatização, dos sistemas de iluminação e do isolamento da envolvente exterior, através da concretização de um conjunto de intervenções tendo em vista atingir uma redução de 30% no consumo de energia primária e de 20% no consumo de água nos edifícios intervencionados”.

1.330 milhões de euros para reforçar transportes coletivos
A proposta orçamental contempla ainda 1,33 mil milhões de euros para o “aumento efetivo da oferta de transportes públicos”, que também implica “investimento na aquisição de material circulante e frota”.

Nesse domínio, destaca-se “a aquisição de material circulante para as empresas públicas de transportes, que representará um investimento de cerca de 1330 milhões de euros”. Desses, a verba é distribuída pela CP, Metro de Lisboa (cuja frota aumentará em 20%), Metro do Porto, Transtejo e Sistema de Mobilidade do Mondego.

Apoio aos senhorios por limitação das rendas custa 45 milhões de euros
A compensação do Governo aos senhorios pelo travão no aumento das rendas vai ter um custo de 45 milhões de euros.

“No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43%, ultrapassar um máximo de 2% durante o ano civil de 2023”, refere o documento que vai ser apresentado esta tarde pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.

De acordo com a proposta, esta medida, que pode beneficiar cerca de um milhão de proprietários, “é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma”.

Agricultura soma apoios e investimentos extaordinários
A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) estabelece um apoio extraordinário de 40 milhões de euros nos custos de combustíveis para a Agricultura.Este apoio ao setor agrícola será equivalente à redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), numa descida de 0,10 cêntimos por litro, que irá beneficiar cerca de 140 mil agricultores.

Outra das medidas passa pela majoração no IRC de 20% em gastos de energia e 40% produtos agrícolas, durante o ano de 2022 e que irá abranger mais de 500 mil empresas, num investimento de 60 milhões de euros, com o Governo a estimar que este impacto comece a sentir-se em 2024.

Nota também para o investimento de três mil milhões de euros para reduzir os aumentos dos preços da eletricidade e gás, sendo mil milhões injetados em 2022 e dois milhões no próximo ano divididos entre a Contribuição Extraordinária sobre a Energia (CESE), taxa de carbono e excedente tarifário.