Governo declara “interesse público” na extinção da Fundação Berardo

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma resolução em que invoca “interesse público” na extinção da Fundação Arte Moderna e Contemporânea – Coleção Berardo (FAMC-CB).

No final de dezembro, o Governo deu “luz verde” ao decreto-lei que pôs fim a essa entidade, mas o administrador, André Luís Gomes, já veio defender que tal “era ilegal”.

Esta quinta-feira o Conselho de Ministros aprovou, assim, “uma resolução fundamentada que declara o interesse público na execução do ato de extinção” da Fundação Berardo, ficando agora o Executivo de António Costa com mais argumentos para enfrentar essa contestação judicial.

De notar que a 26 de maio o ministro da Cultura denunciou o comodato da Coleção Berardo, com efeitos a 1 de janeiro de 2023. “Com o término do comodato, esgota-se o fim principal para o qual a FAMC-CB foi instituída em 2006”, frisava o Governo, num comunicado divulgado a 27 de dezembro, em jeito de justificação para a extinção.

O decreto-lei aprovado em dezembro permite, além disso, à Fundação do Centro Cultural de Belém reassumir a plena posse e gestão do centro de exposições do Centro Cultural de Belém, além de regular o destino dos bens da FAMC-CB, “de acordo com o previsto nos estatutos”, e de determinar a criação de uma comissão liquidatária.

“Esta comissão será competente para assegurar o cumprimento do destino dos bens fixado no decreto-lei, para proceder ao inventário dos valores ativos e passivos da FAMC-CB e para decidir sobre o destino das suas obrigações contratuais”, lia-se no comunicado do Governo.

Em maio deste ano, Adão e Silva  justificou a decisão de extinção desta fundação com a “incerteza que decorre de vários processos” judiciais. Um destes foi interposto pelo Novo Banco, Caixa Geral de Depósitos e BCP.

Atualizada às 16h05