Como a ponta do iceberg, na decorrência da transposição parcial da Diretiva (UE) n.º 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, para a ordem jurídica interna com o Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24.09, a Lei do Orçamento […]